STJ AREsp 2634887

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S. EIRELI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACERTADAMENTE AFASTADAS NA ORIGEM. MÉRITO. DEFENDEU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA, JÁ QUE OS RECIBOS E NOTAS NÃO ESTÃO ASSINADOS. INACOLHIMENTO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA COM BASE NOS CONTRATOS FIRMADOS POR AMBAS AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DAS CREDORAS. ATÉ PORQUE, A PRÓPRIA DEVEDORA RECONHECEU TER PASSADO POR CRISE FINANCEIRA QUE DIFICULTOU A REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A CONTRATANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. PENALIDADE MANTIDA, ANTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (e-STJ fls. 574-582). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 617-620). No recurso especial, o recorrente alega a violação dos artigos 53, III, "a", 64 e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de manifestar-se expressamente acerca da aplicação dos artigos legais ao caso em tela, especialmente no que tange à incompetência territorial da Comarca de São José/SC para julgar a presente demanda, em verdadeira ofensa aos artigos mencionados. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 653-662), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 665-668) dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.