STJ AREsp 2949596

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPA RO. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRETROATIVIDADE DE EFEITOS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é deserto o recurso quando a parte recorrente não recolhe os valores referentes ao preparo; os efeitos do benefício da assistência judiciária gratuita não requerido na peça de interposição do recurso não retroagem para alcançar encargos processuais referentes a esse recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ ANTONIO DE MIRANDA ALVINO da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de seu recurso em razão da incidência da Súmula 187/STJ (fls. 960/961). Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC), a parte tem direito à justiça gratuita por ser hipossuficiente, e que o benefício pode ser requerido em qualquer momento. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 985/988). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPA RO. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRETROATIVIDADE DE EFEITOS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é deserto o recurso quando a parte recorrente não recolhe os valores referentes ao preparo; os efeitos do benefício da assistência judiciária gratuita não requerido na peça de interposição do recurso não retroagem para alcançar encargos processuais referentes a esse recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.