STJ REsp 2189011

PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ABORDA LEGISLAÇÃO FEDERAL INVOCADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. PREJUÍZO EFETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria, conforme previsão da Súmula n. 211/STJ. 2. Inexistindo nas razões recursais preliminar formal de omissão do julgado impugnado, com base em violação do art. 1.022 do CPC, não há que se falar em prequestionamento ficto. 3. A violação do art. 373 do CPC, em que sustenta que o recorrente não teria se desincumbido do ônus de provas suas alegações, demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, com base na Súmula n. 7/STJ. 4. Não se pronuncia a nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, consoante o princípio pas de nullite sans grief (Art. 282, caput e §1º, do CPC ). P recedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por AUTO POSTO PREMIERE LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 701-702): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE VALOR DE ALUGUEL E AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - SENTENÇA UNA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AMBAS AS DEMANDAS - INSURGÊNCIA DAS DUAS PARTES AUTOS Nº 24576-77.2016.8.16.00001 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARTE AUTORA/LOCATÁRIA - TESE DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR LOCATÍCIO - ACOLHIMENTO - TEMPO DE LOCAÇÃO QUE JÁ ULTRAPASSOU O MÍNIMO LEGALMENTE EXIGIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8.245 /1991) - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - MONTANTE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PARTE REQUERIDA/LOCADORA - INSURGÊNCIA ACERCA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO - NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - DESNECESSIDADE - EDIFICAÇÕES REALIZADAS PELO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DE NOVO ALUGUEL - TRABALHO PERICIAL QUE SE MOSTRA HÍGIDO - ATUALIZAÇÃO EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES DO CONTEXTO FÁTICO ECONÔMICO APÓS A PERÍCIA - QUADRO DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE É LEVADO EM CONTA QUANDO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELOS ÍNDICES DE MERCADO - VARIAÇÃO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL - FLUTUAÇÕES MERCADOLÓGICAS QUE NÃO SIGNIFICAM AUMENTO DE LUCRO - VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA PROIBIÇÃO DE NOVOS POSTOS NA REGIÃO - TESE CONTRADITÓRIA À INTENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DIVERSA NO IMÓVEL, TAL COMO APONTADO NA AÇÃO CONEXA - VALOR CALCULADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO AUTOS Nº 34443-89.2019.8.16.0001 - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO - PARTE AUTORA/LOCATÁRIA - PRELIMINARMENTE - OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DO FEITO - PENDÊNCIA DE EMBARGOS EM UMA DAS DEMANDAS - JUSTA EXPECTATIVA DE RESOLUÇÃO DAS MATÉRIAS TRAZIDAS NA AÇÃO DIVERSA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O DECURSO DO TEMPO DE TRÂMITE DO PROCESSO - PRECEDENTES - NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA - NÃO CONFIGURADA - INSURGÊNCIA ACERCA DA PROPOSTA APRESENTADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA A SUA CONTESTAÇÃO - PROVAS NÃO PRODUZIDAS PARA ATACAR A HIGIDEZ DAS INFORMAÇÕES - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO NO ART. 75 DA LEI DE LOCAÇÕES - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A SUA AFERIÇÃO - PROVAS QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS PARA DEMONSTRAR SUA EXTENSÃO - RECURSO DESPROVIDO RECURSO ADESIVO - PARTE REQUERIDA/LOCADORA - INSURGÊNCIA ACERCA DO TERMO INICIAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - ACOLHIMENTO - PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO - INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI DE LOCAÇÕES - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A SUA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 763-771 e 796-800). A parte recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 10, 114, 141, 357, 373 e 492, do Código de Processo Civil e 75 da Lei do Inquilinato. Afirma, em síntese, que "o julgamento por este C. Tribunal Superior se dá para que esta Corte afirme se houve ou não o pedido de citação do proponente, a ausência de intimação prévia do recorrente acerca de seu ônus de chamar o terceiro à lide, bem como quanto ao cabimento da indenização pela perda do fundo de comércio no caso em tela." (fl. 811). Apresentadas as contrarrazões (fls. 836-849), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 856-857). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ABORDA LEGISLAÇÃO FEDERAL INVOCADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. PREJUÍZO EFETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria, conforme previsão da Súmula n. 211/STJ. 2. Inexistindo nas razões recursais preliminar formal de omissão do julgado impugnado, com base em violação do art. 1.022 do CPC, não há que se falar em prequestionamento ficto. 3. A violação do art. 373 do CPC, em que sustenta que o recorrente não teria se desincumbido do ônus de provas suas alegações, demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, com base na Súmula n. 7/STJ. 4. Não se pronuncia a nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, consoante o princípio pas de nullite sans grief (Art. 282, caput e §1º, do CPC ). P recedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.