STJ AREsp 2973357

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A regularização da representação processual deve ocorrer dentro do prazo estabelecido, e a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por VAROL COMERCIO DE FRUTAS LEGUMES E CEREAIS LTDA, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista o teor da Súmula 115/STJ. A parte agravante sustenta que "a juntada posterior de um novo instrumento de mandato, em cumprimento a uma determinação judicial, com o intuito de atualização de poderes já anteriormente conferido e constantes nos autos é patente e não pode ser interpretada como ausência de poderes, mas sim como uma mera formalização, ratificação ou atualização de uma representação que já existia e era válida. Trata-se de um ato de cooperação processual, e não de saneamento de um vício insanável." (fl. 190) Pugna, ao final, pela impossibilidade de majoração dos honorários recursais, tendo em vista a declaração de inexistência do recurso. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A regularização da representação processual deve ocorrer dentro do prazo estabelecido, e a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.