STJ AREsp 2936266

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. NOME. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS IN RE IPSA. MINORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição/manutenção indevida de nome no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CENTRO DE ESTETICA E FISIOTERAPIA ESPERANCA LTDA., outro nome: MATCH FIT ACADEMIA (CENTRO DE ESTÉTICA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, de relatoria do Des. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, assim ementado: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. NOME NEGATIVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sufícientemente demonstrado que a apelante realizou a apresentação antecipada dos cheques da apelada, o que implicou a negativação indevida da recorrida. 2. Suficientemente demonstrado o fato lesivo gerador do dano moral. 4. Sabe-se que a indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. 5. Dadas as nuances do caso concreto, cabível a minoração dos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso a que se dá parcial provimento. 5. Decisão unânime (e-STJ, fl. 104) Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, CENTRO DE ESTÉTICA alegou a violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC, ao sustentar (1) que não foi configurado ato ilícito, diante da inexistência do nexo de causalidade, mesmo porque não foram apresentados dois cheques no mesmo mês, mas sim um único cheque relativo a outro m ês e, tampouco houve comprovação do dano; e, (2) subsidiariamente, a minoração do quantum ind enizatório (e-STJ, fls. 131/141). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 175). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. NOME. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS IN RE IPSA. MINORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição/manutenção indevida de nome no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.