STJ AREsp 2976469

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca da inexistência de cerceamento de defesa, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 315/319), a agravante defende o afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ. Argumenta que a tese defendida possui suporte na jurisprudência do STJ, que já teria reconhecido o cerceamento de defesa, quando o juiz indefere o pedido de produção de provas, mas julga o pedido improcedente justamente por falta de provas. Sem impugnação (e-STJ fl. 325). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca da inexistência de cerceamento de defesa, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.