STJ AREsp 2492479

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente vício de omissão, de contradição ou de obscuridade e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que foi anulado o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para que os embargos de declaração opostos fossem julgados novamente, com o exame das questões neles apontadas (fls. 579/582). Nas razões recursais, a parte agravante alega que a Corte local apreciou suficientemente a controvérsia, inexistindo qualquer nulidade, uma vez que: .. ao registrar, quanto ao recorrente, que "em virtude de seu horário de trabalho habitual ser o noturno e, portanto, seu caso se vincular à exceção prevista no parágrafo único do art. 113 da Lei n. 10.098/94", a Corte Local decidiu expressamente sobre todos os argumentos fáticos e jurídicos que interessam ao deslinde da controvérsia, proferindo decisão clara quanto à plena aplicabilidade do parágrafo único do art. 113 da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94, de acordo com a interpretação dada ao dispositivo na ADI n. 70009597295 (fl. 601). Requer que seja dado provimento ao agravo. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 607/611). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente vício de omissão, de contradição ou de obscuridade e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.