STJ AREsp 2841949

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE REPAROS E CLÁUSULA PENAL MANTIDAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais da demanda, com fundamentação suficiente para a solução do caso concreto. 2. A indenização por reparos determinada com base em vistorias e registros fotográficos não aceita revisão por força do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. 3. O argumento de desproporção da multa contratual que demanda aferição fática comparativa entre sua extensão e o inadimplemento encontra vedação nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo conhecido e recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por HPL - HORIZONTE PLENO GESTÃO EMPRESARIAL E INVESTIMENTO e SERGIO PAULIN WOLFF (HPL e SERGIO) contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE APRECIA ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS DÃO AZO A PRETENSÃO REPARATÓRIA. DO COTEJO DA VISTORIA INICIAL COM A VISTORIA FINAL SE PERCEBE DISCREPÂNCIA ENTRE A QUALIDADE, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE DETERMINADOS ITENS. DEVER DA PARTE LOCATÁRIA DE DEVOLUÇÃO DO BEM NA FORMA RECEBIDA, IMPERATIVA A REPARAÇÃO. MULTA POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL. EVIDENCIADA A VIOLAÇÃO CONTRATUAL, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABE AOS RÉUS TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA PELO JULGADOR. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTO NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES CARACTERIZARIA BIS IN IDEM. VERBA SUCUMBENCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, POR FORÇA DA DECISÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 472). Primeiros embargos de declaração rejeitados, segundos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 608/609) e, posteriormente, novo acolhimento, em parte, com efeitos infringentes apenas para afastar valores de higienização/conserto de ar-condicionado, fixar o menor orçamento do locador para os reparos e viabilizar compensação/repetição de indébito condicionada à prova em liquidação (e-STJ, fls. 637-642). Nas razões do recurso especial, HPL e SERGIO alegaram que o acórdão recorrido (1) incorreu em negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada, com afronta aos arts. 7º, 10, 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (2) contrariou o art. 927 do Código Civil ao impor indenização por supostos danos inexistentes, desconsiderando a prova de que não havia reparos, havendo apenas desgaste natural após 5 anos de locação; (3) aplicou multa contratual desproporcional e indevida (e-STJ, fls. 649-670). Oferecidas as contrarrazões (e-STJ, fls. 676), sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 680-685), ensejando a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 692-736), sem contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE REPAROS E CLÁUSULA PENAL MANTIDAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais da demanda, com fundamentação suficiente para a solução do caso concreto. 2. A indenização por reparos determinada com base em vistorias e registros fotográficos não aceita revisão por força do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. 3. O argumento de desproporção da multa contratual que demanda aferição fática comparativa entre sua extensão e o inadimplemento encontra vedação nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo conhecido e recurso especial não provido.