STJ REsp 2014975
CIVILPROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ABORDA LEGISLAÇÃO FEDERAL INVOCADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. JUNTADA DE ACÓRDÃO PARADIGMA, CERTIDÃO OU REPOSITÓRIO OFICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL. STJ PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, conforme previsão da Súmula n. 282/STF. 2. Nos termos da Súmula n. 356/STF, o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram…
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINADO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Códi…
STJ REsp 2047095
Direito civil. Agravo interno. Prescrição de dívida. Suspensão do prazo prescricional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lh…