STF RE 1283059 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PREVISÃO EM NORMA MUNICIPAL. ANÁLISE: INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. Divergir da conclusão da Turma Recursal a quo demandaria o exame da Lei municipal nº 10.362, de 2011, a afastar a viabilidade do recurso extraordinário, ante a impossibilidade de análise da legislação local. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.