STJ AREsp 2824486

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA E DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2. A controvérsia envolve a possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, diante da alegada divergência jurisprudencial sobre negativa de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e configuração de dano moral o valor da causa é R$ 30 mil. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, com cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de atendimento aos requisitos da alínea c - cotejo analítico e similitude fática - impede o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os paradigmas invocados apresentam peculiaridades fáticas distintas, pois o acórdão recorrido afastou urgência, emergência e risco de vida e tratou de cirurgia eletiva sem violação grave a direitos da personalidade, não havendo similitude apta a configurar dissídio. 6. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites do § 2º e eventual gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide o óbice ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal quando ausentes o cotejo analítico e a similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105, III, c; Código de Processo Civil, arts. 1.029, § 1º; Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 255, § 1º. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ERICA SILVA SOUZA contra a decisão de fls. 618-621, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega violação do art. 105, III, c, da Constituição Federal, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial. Sustenta que há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados (TJSP, TJRJ e REsp n. 1757938/DF), visto que todos tratam de negativa de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e de danos morais; afirma que a decisão agravada deixou de reconhecer o cotejo analítico adequado e a similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.. Requer o provimento do agravo interno ou a submissão da matéria ao colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 700. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA E DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2. A controvérsia envolve a possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, diante da alegada divergência jurisprudencial sobre negativa de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e configuração de dano moral o valor da causa é R$ 30 mil. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, com cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de atendimento aos requisitos da alínea c - cotejo analítico e similitude fática - impede o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os paradigmas invocados apresentam peculiaridades fáticas distintas, pois o acórdão recorrido afastou urgência, emergência e risco de vida e tratou de cirurgia eletiva sem violação grave a direitos da personalidade, não havendo similitude apta a configurar dissídio. 6. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites do § 2º e eventual gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide o óbice ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal quando ausentes o cotejo analítico e a similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105, III, c; Código de Processo Civil, arts. 1.029, § 1º; Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 255, § 1º.