STJ AREsp 2998765

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CREUSA REGINA CARAVINA SCALON, MARCIA PUGLIA MENDES SCALON, ORIVALDO SCALON, SONIA RAMALHO SCALON e SCALON & CIA LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 291-292). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 205): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO .EXTRAJUDICIAL - DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E DETERMINOU A INTIMAÇÂO DOS SÓCIOS. ADJUDICAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS - ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE ADJUDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO - INSUBSISTÊNCIA - EM VERDADE, NO OUTRO PROCESSO NÃO HOUVE ADJUDICAÇÃO, MAS MERA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO - ADEMAIS, JÁ HOUVE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS SOCIAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AGRAVANTES QUE FIGURAM COMO EXECUTADOS NO OUTRO FEITO POSSIBILIDADE, JÁ QUE A PRETENSÃO DO AGRA ADO É DE RECEBIMENTO DO EVENTUAL SALDO REMANESCENTE ORIUNDO DO LEILÃO JUDICIAL DO IMÓVEL LÁ PENHORADO. EXCESSO DE PENHORAS - INEXISTÊNCIA - VALORES PENHORADOS QUE, AO MENOS ATÉ O MOMENTO, PODEM SER INSUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO ATUALIZADO. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a R. decisão guerreada, além de não ter sido adequadamente fundamentada e absolutamente genérica, ainda violou o direito dos Agravantes ao acesso e esgotamento das instâncias extraordinárias, ao passo que diz indevido o provimento do recurso." (fls. 302). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 313-320). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.