STJ AREsp 2658577

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. COMPANHIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSA OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PELA CORTE PARANAENSE. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (2) ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NEGATIVA DE SURPRESA. ARESTO QUE ATRIBUIU NOVA EXEGESE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA LEI AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AFRONTA AO CITADO PRECEITO. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO REGULAR PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE PREJUDICADA. REANÁLISE DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TJPR. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. JULGADOS. (3) INTERESSE DE AGIR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ. REQUERIMENTO FORMAL ADMINISTRATIVO CONTENDO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA FORMA DE PAGAMENTO DA TAXA COBRADA PARA A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. INÉRCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. CAUSA PARA O AFASTAMENTO DE ÔNUS QUE RECAIA SOBRE O REQUERENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. As razões recursais de alegada omissão pelo TJPR não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que fundamentou de modo coerente e integral a respeito das matérias controversas, revelando-se hígido o decisum. 2. A alegação de afronta ao princípio da negativa de surpresa não merece acolhida perante aresto que se limitou a atribuir nova exegese à determinação emanada deste Tribunal Superior a respeito do interesse de agir da recorrente, mormente porque houve mera aplicação da lei aos fatos narrados nos autos. Ademais, o acórdão impugnado mencionou expressamente a existência de regular intimação para manifestação da parte prejudicada, sendo vedada a reanálise da conclusão alcançada pela Corte paranaense, sob pena de incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A recorrente pretende o reconhecimento de interesse de agir à luz da aplicação da Súmula 389 do STJ ao presente caso. O aresto refutado assentou que, não obstante a ora recorrente tenha formulado requerimento formal administrativo contendo pedido de prestação de informações acerca da forma de pagamento da taxa cobrada para a emissão dos documentos detidos pela companhia telefônica, esta se quedou inerte, circunstância que justifica o afastamento de qualquer ônus que recaia sobre o requerente no tocante ao interesse de agir à luz de precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COPADI COMÉRCIO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (COPADI COMÉRCIO DE BENS E PARTICIPAÇÕES) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, AO APELO DA PARTE RÉ, CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIALMENTE PROVIMENTO - RECURSO ESPECIAL DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 389/STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - REQUISITO NÃO ATENDIDO PELA PARTE AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE IMPLICARIA EM TEMPO EXÍGUO PARA QUE HOUVESSE QUALQUER RESPOSTA OU EXIGÊNCIA DE TAXA PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO PARA RECONHECER O PROVIMENTO DO RECURSO DE OI S/A E A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (e-STJ, fl. 1.745) Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.955-1.981). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. COMPANHIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSA OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PELA CORTE PARANAENSE. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (2) ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NEGATIVA DE SURPRESA. ARESTO QUE ATRIBUIU NOVA EXEGESE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA LEI AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AFRONTA AO CITADO PRECEITO. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO REGULAR PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE PREJUDICADA. REANÁLISE DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TJPR. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. JULGADOS. (3) INTERESSE DE AGIR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ. REQUERIMENTO FORMAL ADMINISTRATIVO CONTENDO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA FORMA DE PAGAMENTO DA TAXA COBRADA PARA A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. INÉRCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. CAUSA PARA O AFASTAMENTO DE ÔNUS QUE RECAIA SOBRE O REQUERENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. As razões recursais de alegada omissão pelo TJPR não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que fundamentou de modo coerente e integral a respeito das matérias controversas, revelando-se hígido o decisum. 2. A alegação de afronta ao princípio da negativa de surpresa não merece acolhida perante aresto que se limitou a atribuir nova exegese à determinação emanada deste Tribunal Superior a respeito do interesse de agir da recorrente, mormente porque houve mera aplicação da lei aos fatos narrados nos autos. Ademais, o acórdão impugnado mencionou expressamente a existência de regular intimação para manifestação da parte prejudicada, sendo vedada a reanálise da conclusão alcançada pela Corte paranaense, sob pena de incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A recorrente pretende o reconhecimento de interesse de agir à luz da aplicação da Súmula 389 do STJ ao presente caso. O aresto refutado assentou que, não obstante a ora recorrente tenha formulado requerimento formal administrativo contendo pedido de prestação de informações acerca da forma de pagamento da taxa cobrada para a emissão dos documentos detidos pela companhia telefônica, esta se quedou inerte, circunstância que justifica o afastamento de qualquer ônus que recaia sobre o requerente no tocante ao interesse de agir à luz de precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte.