STJ AREsp 2933900

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a interpretação do sentido do título judicial deve harmonizar o conteúdo do dispositivo com a fundamentação e com os limites da lide. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por EMPLAVI PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS LEGAIS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1 Da Natureza dos Juros Legais: Os juros legais, previstos no artigo 406 do Código Civil, são aqueles aplicáveis quando não há estipulação expressa das partes acerca da taxa de juros a ser utilizada. 1.1 Diferentemente dos juros remuneratórios, que decorrem de contrato e visam à remuneração do capital, os juros legais têm função supletiva e são fixados pela lei. 2 Da Determinação da Sentença Exequenda: A sentença que deu origem à fase de cumprimento expressamente estabeleceu a incidência de correção monetária e juros legais desde a citação, com o objetivo de assegurar a atualização dos valores devidos. 3 Da Inexistência de Violação à Coisa Julgada: A imposição dos juros legais desde a citação, conforme determinado na sentença, respeita o princípio da coisa julgada e não extrapola os limites do título judicial. 3.1 Os juros legais são consectários normais da condenação, aplicados conforme os parâmetros fixados pela legislação vigente, sendo devidos independentemente de previsão contratual específica. 4 AGRAVO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 935). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 988/995). A recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, 504, 507 e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil. Sustenta, em essência, ofensa à coisa julgada, ao argumento de que o título executivo judicial determinou, em sua parte dispositiva, a devolução das prestações pagas "sem qualquer penalidade moratória". Defende que, por terem natureza de penalidade, os juros de mora não poderiam incidir sobre a condenação, de modo que o acórdão recorrido, ao mantê-los, teria violado o comando expresso do título e o disposto no art. 507 do CPC. Assevera, ainda, que o Tribunal de origem, ao prestigiar trecho da fundamentação da sentença em detrimento de sua parte dispositiva, que com ela seria conflitante, teria malferido o art. 504 do CPC. Isso porque apenas o dispositivo da decisão judicial transita em julgado, devendo prevalecer em caso de contradição com os motivos que a orientaram. Por fim, aduz que, em sede de embargos de declaração, o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre a alegação de prevalência da parte dispositiva e a consequente ofensa à coisa julgada, questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.038/1.045. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a interpretação do sentido do título judicial deve harmonizar o conteúdo do dispositivo com a fundamentação e com os limites da lide. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.