STJ AREsp 2932318

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. PERDA. INTERESSE RECURSAL. OFENSA AOS ARTS. 17, 269, § 1º, 272, 485, VI, DO CPC. DISPOSITIVOS APONTADOS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se tornou omisso, contraditório ou obscuro, aplicando-se, ao caso, a Súmula n. 284 do STF. 2. Os dispositivos indicados não constituem imperativos legais aptos para a desconstituição dos fundamentos declinados no acórdão, no que se refere a ocorrência da prescrição, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AEROVIAS DE MEXICO S.A. DE C V AEROMEXICO (AEROVIAS DE MEXICO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, porque não foi impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, qual seja, a Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, AEROVIAS DE MEXICO alegou que impugnou especificamente o fundamento da incidência, ao caso, da Súmula n. 7 do STJ e reiterou as razões do apelo nobre (e-STJ, fls. 519/523). Não foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 525). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. PERDA. INTERESSE RECURSAL. OFENSA AOS ARTS. 17, 269, § 1º, 272, 485, VI, DO CPC. DISPOSITIVOS APONTADOS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se tornou omisso, contraditório ou obscuro, aplicando-se, ao caso, a Súmula n. 284 do STF. 2. Os dispositivos indicados não constituem imperativos legais aptos para a desconstituição dos fundamentos declinados no acórdão, no que se refere a ocorrência da prescrição, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.