STJ AREsp 2932444

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADA. DEMORA. MECANISMOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição por inércia da parte autora, conforme a Súmula n. 106 do STJ. 2. Rever as conclusões no sentido de que houve desídia da parte credora, apta a justificar o reconhecimento da prescrição, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENA (SANTA CASA DE LORENA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Des. ADEMIR BENEDITO, assim ementado: Apelação Monitória Novação de dívida - Prescrição da ação não consumada - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Citação tardia da ré - Inocorrência de desídia da autora - Incidência da Súmula nº 106 do C. STJ - Recurso desprovido - Sentença mantida (e-STJ, fl. 104) Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, SANTA CASA DE LORENA alegou a violação dos arts. 202, V, do CC, 240, § 2º, do CPC, ao sustentar que, por inércia da parte adversa que não atendeu o comando para emendar a petição inicial, efetivando o depósito das custas iniciais, ocorreu a prescrição (e-STJ, fls. 367-375). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 395-399). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADA. DEMORA. MECANISMOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição por inércia da parte autora, conforme a Súmula n. 106 do STJ. 2. Rever as conclusões no sentido de que houve desídia da parte credora, apta a justificar o reconhecimento da prescrição, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.