STJ REsp 2097833

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.339/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. CARÁTER DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser cabível agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos à origem a fim de que seja observada a sistemática do recurso especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fls. 777-780): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1339/STJ. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. O agravante alega, em síntese, que "a decisão agravada, que determinou o sobrestamento do recurso especial da União, com todo o respeito, não se ateve ao acórdão recorrido. Considerou como violados, apenas, os dispositivos trazidos no corpo do recurso especial, sem verificar se havia o necessário e imprescindível prequestionamento no acórdão do TRF5, para fins de aplicação da alegada - E INEXISTENTE! - semelhança ao Tema 1339/STJ" (fl. 793). Acrescenta que, "ao contrário do que ocorrera na decisão agravada, forçoso reconhecer a necessária análise dos requisitos de admissibilidade recursal - de forma prévia! -, sob pena de violação à jurisprudência do STJ, à segurança jurídica, bem como ao art. 1.037 caput CPC, e à competência exclusiva do STF (art. 105 III "a" CF)" (fl. 797). Argumenta, ainda, que, "ao determinar a suspensão do recurso especial do ora Agravante ao Tema 1339/STJ, a decisão agravada, com o devido respeito, incorreu em erro, sendo imprescindível demonstrar o distinguishing entre os casos. Isto porque, discute-se no recurso especial do contribuinte apenas e tão somente o marco da correção monetária a ser aplicada ao caso" (fl. 799). Com impugnação às fls. 808-811. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.339/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. CARÁTER DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser cabível agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos à origem a fim de que seja observada a sistemática do recurso especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.