STJ REsp 2229825

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA CRÉDITOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULAS N. 280 E 283 do STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 43 E 44 DO CTN; 1º E 2º DA LEI N. 7.689/1988; 57 DA LEI N. 8.981/1995; 44, IV, DA LEI N. 4.506/1964; 19 E 20 DA LC N. 87/1996; E 14 DA LC N. 101/2000. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.