STJ AREsp 2988374

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7 e 83 /STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Necessário provimento do agravo interno, com a consequente análise, de plano, do agravo em recurso especial. 2. Consoante Súmula 481/STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2.1 Para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da parte recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 781/782, e-STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por COOPERATIVA LANGUIRU LTDA, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE RESTA PREJUDICADA, PELA PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial, a insurgente apontou "afronta ao artigo 98 do Código de Processo Civil, eis que, ainda que comprovada a hipossuficiência da recorrente, essa teve seu direito negado, inclusive o de acesso à justiça". Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao reclamo, dando ensejo ao agravo de fls. 757/773, e-STJ, buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (fls. 781/782, e-STJ), negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial, por afronta à dialeticidade recursal. Daí o presente agravo interno (fls. 786/795, e-STJ), no qual a parte agravante refuta o supracitado vício de fundamentação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7 e 83 /STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Necessário provimento do agravo interno, com a consequente análise, de plano, do agravo em recurso especial. 2. Consoante Súmula 481/STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2.1 Para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da parte recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 781/782, e-STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.