STJ AREsp 2901847

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM AJUIZADA POR CREDOR FIDUCIÁRIO. GUARDA DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS. CABIMENTO. ART. 328, § 5º, DO CTB. NÁO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admitida a aplicação do art. 328, §5º, do CTB aos casos de apreensão do bem em decorrência de ação de busca e apreensão proposta pelo credor fiduciário (AREsp n. 2.464.089, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 2/7/2025) ficando, portanto, limitada a cobrança da estadia do veículo ao período de 6 (seis) meses. 2. Agravo interno não provido . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRINTIN AUTOMOVEIS LTDA. (TRINTIN) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS. ACÓRDÃO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO. (e-STJ, fl. 553) Em suas razões, TRINTIN alega que (1) inaplicável a limitação prevista no art. 328, § 5º, do CTB, porque a guarda do veículo de propriedade do Agravado .. é mera prestação de serviço e não se confunde com depósito em pátio administrado pelo Poder Público (e-STJ, fl. 565). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM AJUIZADA POR CREDOR FIDUCIÁRIO. GUARDA DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS. CABIMENTO. ART. 328, § 5º, DO CTB. NÁO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admitida a aplicação do art. 328, §5º, do CTB aos casos de apreensão do bem em decorrência de ação de busca e apreensão proposta pelo credor fiduciário (AREsp n. 2.464.089, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 2/7/2025) ficando, portanto, limitada a cobrança da estadia do veículo ao período de 6 (seis) meses. 2. Agravo interno não provimento.