STJ REsp 1972905
CIVILDireito civil. Recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. afastamento. tema 1.091/stj. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade, reconhecendo, contudo, que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em razão de fiança prestada em contrato de locação comercial. 2. A parte recorrente alegou…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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