STJ AREsp 3012404

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LUÍS CLÁUDIO BRUM DA SILVA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 356-357). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 261) : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALOR CONSTRITO A TÍTULO DE SISBAJUD. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO RECORRIDA QUE NADA TRATA SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE NO PROCESSO, SEM TEMPESTIVA INSURGÊNCIA PELO EMBARGANTE. PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCEDIMENTAL PELA AUSÊNCIA DE VÁLIDA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE, ALÉM DE INVEROSSÍMIL, É RESERVADA À PARTE EVENTUALMENTE PREJUDICADA, NOS AUTOS DA FASE DE EXECUTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DO MÉRITO - MONTANTE PENHORADO QUE ALEGADAMENTE SERIA DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE, NOS TERMOS DE AJUSTE PARTICULAR ESTABELECIDO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR DE IMÓVEL, PARA DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALOR FINACIADO. ALEGAÇÃO QUE VAI DE ENCONTRO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS PARTES À INSTITUIÇÃO FINANCIADORA E AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 274). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a decisão merece reforma, na medida em que houve a impugnação à suposta incidência da Súmula 7 ao caso. Por conseguinte, não há se falar em incidência da Súmula 182 do STJ, por violação ao princípio da dialeticidade recursal" (fls. 365). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 370-372). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.