STJ REsp 2187526
CIVILADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. FIES. MÉDICO RESIDENTE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INÍCIO DA RESIDÊNCIA APÓS O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXTENSÃO DA CARÊNCIA DO BENFÍCIO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ªRegião. A controvérsia consiste em…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2996052
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, § 1º, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282…
STJ HC 995847
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.…
STJ REsp 2207466
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006. INGRESSO DOMCILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. NÃO APLICAÇÃO. REDUTOR DO § 4º DO A…
STJ AREsp 2769368
Direito Penal. Agravo Regimental. Reconhecimento de continuidade delitiva. Crimes de peculato. Recurso do MP desprovido . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrátic…