STJ AREsp 2930425

BANCÁRIO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO ACÓRDÃO. AUSÊ NCIA. SÚMULA 283 DO STF. COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 . A alteração do decidido pela Corte de origem, com base nas provas dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 962): "BANCÁRIO E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283 DO STF. COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIALNÃO CONHECIDO." Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , assim ementado (fl. 828): "APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - NATUREZA DÚPLICE DA PRETENSÃO - DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.