STJ REsp 2139380

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO DE OFÍCIO. 1. Não detectado qualquer erro na publicação da decisão embargada, os aclaratórios merecem improvimento. 2. Correção de inexatidão material de ofício, sem efeito infri ngente. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SELMA REGINA DOMINGOS (SELMA) contra decisão de minha lavra, assim ementada: CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO ADQUIRENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NO ÍNDICE DE 25% DOS VALORES PAGOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CUMULAÇÃO COM MULTA (10%) DO ART. 51, IV, DA LEI N. 13.786/18 (LEI DO DISTRATO). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Nas razões do presente inconformismo, SELMA defendeu a existência de erro na publicação da decisão embargada. Foi apresentada impugnação às, e-STJ, fls. 288-293. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO DE OFÍCIO. 1. Não detectado qualquer erro na publicação da decisão embargada, os aclaratórios merecem improvimento. 2. Correção de inexatidão material de ofício, sem efeito infri ngente.