STJ AREsp 2856819
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto por Percy João de Borba Filho e outro contra decisão que inadmitiu Recurso Especial fundado no art. 105, III, "a", da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 211 do STJ
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STJ HC 1006620
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas cor…
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direito processual penal. Agravo regimental. agravo em Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica E INTEGRAL . Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…