STJ AREsp 2853642

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 481 DO STJ. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quando o acórdão recorrido analisa, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, rejeitando o pedido principal e subsidiário com fundamentação adequada a partir da análise e interpretação das provas apresentadas. 2. A concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige comprovação cabal de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 481 do STJ. 3. A pretensão de reexame do conjunto probatório sob o argumento de infringência ao art. 371 do CPC encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido e recurso não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por THERMOKEY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (THERMOKEY) contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 36-40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO POR ESTE JUÍZO AD QUEM. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTIGO 98 DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENESSE NÃO CONCEDIDA. AGRAVANTE DESINCUMBIU, NO PRESENTE CASO, EM DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICARIAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU UM FATURAMENTO DO R$ 283.767,64 NO ANO DE 2022. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM QUE A EMPRESA ESTÁ COM UM EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO E UMA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 134-142). Nas razões do recurso especial, THERMOKEY alegou que o acórdão recorrido: (1) violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao não enfrentar os documentos juntados que comprovariam a hipossuficiência da empresa e ao não fundamentar adequadamente o indeferimento do pedido subsidiário de gratuidade para as custas da impugnação; (2) violou o art. 98, § 5º, do CPC e o art. 1º da Lei 1.060/50, ao não conceder a gratuidade da justiça, mesmo diante de provas que demonstrariam a incapacidade financeira da empresa, além de afrontar o art. 371 do CPC, ao não considerar adequadamente as provas documentais apresentadas (e-STJ, fls. 146/165). Oferecidas as contrarrazões (e-STJ, fls. 173-183), sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 184-187), ensejando a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 190-198) e subsequente contraminuta (e-STJ, fls. 202-213). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 481 DO STJ. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quando o acórdão recorrido analisa, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, rejeitando o pedido principal e subsidiário com fundamentação adequada a partir da análise e interpretação das provas apresentadas. 2. A concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige comprovação cabal de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 481 do STJ. 3. A pretensão de reexame do conjunto probatório sob o argumento de infringência ao art. 371 do CPC encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido e recurso não provido.