STJ AREsp 2940010

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. DOAÇÃO REMUNERATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido examinou, de forma suficiente e coerente, todas as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC). 2. Constatado que o de cujus, pessoa lúcida e capaz, realizou pessoalmente os resgates e transferências bancárias, utilizando valores próprios para a aquisição de imóvel em nome da recorrida, configura-se ato de liberalidade válido, afastada a alegação de simulação ou de vício de consentimento. 3. A ausência de escritura pública específica de doação não invalida o negócio, sendo possível a conversão do ato, nos termos do art. 170 do Código Civil, quando presentes os requisitos de outro negócio jurídico válido e preservada a vontade das partes. 4. O reconhecimento de que a liberalidade não excedeu a parte disponível e não invadiu a legítima do herdeiro necessário baseia-se em prova dos autos, cuja revisão é vedada em âmbito especial, incidindo a Súmula 7 do STJ. 5., Aplica-se, ainda, a Súmula 283 do STF, por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a existência de doação anterior em valor superior, considerada adiantamento de legítima. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO MARIA GOMES (JOÃO) contra decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu o processamento de seu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1) ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO VICIADO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 171, INCISO II, E 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ENTRE OS RÉUS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO PAI DO AUTOR, PESSOA IDOSA COM 95 ANOS DE IDADE À ÉPOCA E FALECIDO MESES DEPOIS, PARA PAGAMENTO DO PREÇO. RESGATE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SAQUE DE DEPÓSITO MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ ADQUIRENTE TERIA LUDIBRIADO O ANCIÃO PARA TRANSFERIR O DINHEIRO EM SEU BENEFÍCIO, PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DE CONFIANÇA, POR SER SUA CUIDADORA HÁ ANOS. FATOS QUE NÃO FORAM COMPROVADOS PELO AUTOR. ÔNUS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDOSO QUE NÃO ESTAVA INTERDITADO E GERIA SUA VIDA CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE CONFIRMOU QUE AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SE DERAM DE FORMA PESSOAL PELO CLIENTE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE DE DOAÇÃO A TERCEIRO POR GRATIDÃO, PODENDO SER NA MODALIDADE REMUNERATÓRIA. 2) ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À FORMA ESPECIAL EXIGIDA PARA A DOAÇÃO, SEGUNDO O ARTIGO 541 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA ESPECÍFICA DE DOAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONSERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO EM SUA ESSÊNCIA. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL. ESCOPO DO ATO DE LIBERALIDADE DE DOAÇÃO "DA CASA", ADQUIRIDA PELO DOADOR EM PROL DA DONATÁRIA, MATERIALIZADO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) TESE SUCESSIVA DE QUE A DOAÇÃO INOFICIOSA INFRINGIU OS ARTIGOS 549 E 1.789 DO CÓDIGO CIVIL. LEGÍTIMA DO AUTOR, ÚNICO HERDEIRO, NÃO PREJUDICADA. RECEBIMENTO ANOS ATRÁS, POR DOAÇÃO E CONCOMITANTEMENTE AO INVENTÁRIO DE SUA MÃE, DA MEAÇÃO DO PAI SOBRE DIVERSOS BENS, EM VALORES MUITO SUPERIORES AO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NA AÇÃO. ADIANTAMENTO DE HERANÇA OCORRIDO NA FORMA DO ARTIGO 544 DO CÓDIGO CIVIL. ATOS DE LIBERALIDADE DO DOADOR QUE NÃO PRECISAM SER SIMULTÂNEOS. 4) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM 5% DO VALOR DADO À CAUSA. OMISSÃO NA PETIÇÃO INICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO ANTERIOR RECEBIDA DO PAI QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS COM O FITO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO, NOS MOLDES DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA A RELEVÂNCIA DO FATO PARA O JULGAMENTO, SUA ALEGAÇÃO INCUMBIA AOS RÉUS, COMO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PREJUÍZO DA DOAÇÃO À LEGÍTIMA DO HERDEIRO QUE CONSTITUIU TESE SUBSIDIÁRIA NA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE OCUPOU DE NARRAR OS FATOS RELATIVOS À ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE SE QUERIA ANULAR. DOLO PROCESSUAL NÃO PROVADO SUFICIENTEMENTE. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração de JOÃO foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.022-1.028). Nas razões do agravo, JOÃO apontou (1) indevida aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto o recurso especial deduziria apenas revaloração jurídica dos fatos incontroversos, sem revolvimento do acervo probatório; (2) negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC, ante omissões não sanadas no acórdão dos embargos quanto à suposta autorização do de cujus, à natureza jurídica do negócio e à pertinência dos precedentes (REsp 1.225.861/RS e REsp 2.026.288/SP); (3) inadequada incidência da Súmula 283/STF, porque o especial teria impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; (4) violação dos arts. 166, III e VI, 167, 108, 541, 170, 549 e 2.002 do CC, sustentando nulidade por ausência de forma prescrita, simulação e doação inoficiosa, além da inaplicabilidade do art. 170 do CC; (5) suficiência dialética das razões do especial, afastando também a Súmula 284/STF. Houve apresentação de contraminuta por ANDREA APARECIDA STARK (ANDREA), defendendo a manutenção da inadmissibilidade com base nas Súmulas 7/STJ, 283/STF e 83/STJ, e apontando ausência de impugnação analítica dos óbices, bem como contrarrazões por AMÉLIA PIERINA DE BORTOLI BAIL e SIDNEY DOMINGOS BAIL ( AMÉLIA e SIDNEY), sustentando a necessidade de reexame de provas e a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, além do déficit dialético. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. DOAÇÃO REMUNERATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido examinou, de forma suficiente e coerente, todas as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC). 2. Constatado que o de cujus, pessoa lúcida e capaz, realizou pessoalmente os resgates e transferências bancárias, utilizando valores próprios para a aquisição de imóvel em nome da recorrida, configura-se ato de liberalidade válido, afastada a alegação de simulação ou de vício de consentimento. 3. A ausência de escritura pública específica de doação não invalida o negócio, sendo possível a conversão do ato, nos termos do art. 170 do Código Civil, quando presentes os requisitos de outro negócio jurídico válido e preservada a vontade das partes. 4. O reconhecimento de que a liberalidade não excedeu a parte disponível e não invadiu a legítima do herdeiro necessário baseia-se em prova dos autos, cuja revisão é vedada em âmbito especial, incidindo a Súmula 7 do STJ. 5., Aplica-se, ainda, a Súmula 283 do STF, por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a existência de doação anterior em valor superior, considerada adiantamento de legítima. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.