STJ REsp 2219903

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, IV E V, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O acórdão recorrido observou que, na ação de dissolução parcial de sociedade civil cumulada com pedido de apuração de haveres, há uma divisão de fases e afirmou que na primeira fase é proferida sentença com a declaração da dissolução parcial (com exclusão de determinado sócio) ou total da sociedade, e, na segunda, há a liquidação, com a consequente apuração dos haveres. 3. Portanto, não há deficiência a ser sanada, uma vez que a discussão pretendida pelo recorrente neste momento quanto à suposta antecipação de honorários futuros foi postergada para a fase de liquidação. Recurso especial interposto por NORBERTO BARUFFALDI-ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S improvido. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421, 1.031, § 2º, E 1.142 DO CC. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICAÇÃO. ADUÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Pretende o recorrente a inclusão na apuração dos haveres, devidos em razão da dissolução parcial da sociedade de advogados da qual outrora foi integrante, do fundo de comércio. Alega violação dos arts. 421, 1.031, § 2º, e 1.142 do CC. 2. O acórdão recorrido afirmou que, ainda que haja previsão contratual no sentido de ser devida a inserção do fundo de comércio no cálculo dos haveres, a sociedade de advogados é sociedade simples, uma vez que lhe é vedado o exercício de atividades de caráter mercantil, de modo que inexiste fundo de comércio, visto que este é conceito afeto apenas às sociedades empresariais. 3. É deficiente a fundamentação das razões de recorrer oferecidas, pois não impugna especificamente o fundamento utilizado pela decisão recorrida de que a sociedade tem cunho civil e não empresarial e, portanto, não possui fundo de comércio por vedação legal. 4. A dissociação entre a razão de decidir do acórdão objurgado e as razões de recorrer atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF e impede o conhecimento do apelo nobre quanto à matéria. 5. Afirma o recorrente que os juros de mora devem incidir a partir da citação, tendo em vista previsão contratual nesse sentido, não se podendo cogitar da aplicação do prazo nonagesimal previsto no artigo 1.031, §2º, do CC. 6. O acórdão recorrido fez constar expressamente - a partir da transcrição da cláusula do contrato social que se remete ao tema - que o contrato social prevê apenas juros moratórios na monta de 12% ao ano, sendo omisso quanto ao termo inicial destes. Em contrapartida, apenas alega o recorrente genericamente que os juros deveriam incidir a partir da citação em virtude de previsão contratual. Portanto, não se observa impugnação específica apta a permitir a compreensão da fundamentação da pretensão recursal. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Recurso especial interposto por SEBASTIÃO VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO JUNIOR não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de dois recursos especiais. O primeiro, interposto por NORBERTO BARUFFALDI-ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal. O segundo, entremeado por SEBASTIÃO VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO JUNIOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal Ambos opõem-se a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que julgou demanda relativa à dissolução parcial de sociedade de advogados. O julgado deu parcial provimento aos recursos de apelação de ambas as partes nos termos da seguinte ementa (fls. 4.888-4.891): APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. APLICAÇÃO DO ART. 1.031, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA 1. NO PRESENTE FEITO NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANDO ATENDIDO O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUE ADOTOU O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ, PELO QUAL TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER ASSENTADAS EM RAZÕES JURÍDICAS, CUJA INVALIDADE DECORRE DA FALTA DESTAS, CONSOANTE ESTABELECEM OS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE INOCORREU NO PRESENTE FEITO. DO MÉRITO DO RECURSO EM EXAME 2. AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS POSSUEM NATUREZA CIVIL CONSTITUÍDA NA FORMA SOCIEDADE SIMPLES, POIS ÀQUELAS É VEDADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CARÁTER MERCANTIL, CUJO REGISTRO OCORRE NAS JUNTAS COMERCIAIS, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 3. NO CASO EM TELA É POSSÍVEL IDENTIFICAR O CARÁTER PESSOAL DA SOCIEDADE PRECITADA, O QUE SIGNIFICA QUE AS QUALIDADES PESSOAIS DE CADA SÓCIO SÃO DETERMINANTES PARA A CONSTITUIÇÃO DA MESMA. 4. ANALISANDO O FEITO, VERIFICA-SE A QUEBRA DA CONFIANÇA ENTRE AS PARTES, O QUE EQUIVALE A PERDA D A AFFECTIO SOCIETATIS, É PONTO INCONTROVERSO NA LIDE, CONSUBSTANCIADA ESTA NA INCOMPATIBILIDADE E DESARMONIA ENTRE OS SÓCIOS, O QUE AFETA DIRETAMENTE A SOCIEDADE. 5. EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE DE PESSOAS E NÃO HAVENDO MAIS ENTRE AS PARTES VONTADE DE PROSSEGUIREM ASSOCIADAS E BUSCAREM EM CONJUNTO A REALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL, É CABÍVEL A DISSOLUÇÃO AINDA QUE PARCIAL DA SOCIEDADE EM QUESTÃO E A APURAÇÃO E O PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS. 6. VERIFICA-SE QUE A DISSOLUÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA SOCIEDADE EM ANÁLISE É MEDIDA POSTULADA POR AMBAS AS PARTES, DE MANEIRA QUE A CONTROVÉRSIA NO PRESENTE FEITO SE LIMITA À FORMA DE APURAÇÃO DE HAVERES E QUANTO À APLICAÇÃO OU NÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR. 7. NO QUE TANGE À APURAÇÃO DE HAVERES OPORTUNO DESTACAR QUE ESTA DEVE SER REALIZADA NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL OU, CASO HAJA OMISSÃO DESTE, POR MEIO DO VALOR PATRIMONIAL APURADO EM BALANÇO DE DETERMINAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 604 E 606 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. NO CASO EM ANÁLISE, DEVERÁ SE REALIZAR A APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE NÃO SE APLICANDO A METODOLOGIA DE FLUXO DE CAIXA DESCONTADO E AFERINDO-SE AS AÇÕES NAS QUAIS AQUELE PARTICIPOU EFETIVAMENTE, POR MEIO DE BALANÇO ESPECIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1.031, DO CÓDIGO CIVIL. 9. QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO, É OPORTUNO DESTACAR QUE ESTE É O CONJUNTO DE BENS, CORPÓREOS E INCORPÓREOS, E SERVIÇOS ATRAVÉS DOS QUAIS O EMPRESÁRIO, DE FORMA ORGANIZADA, SE VALE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.142 DO CÓDIGO CIVIL. 10. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO RELATIVO AO PAGAMENTO DE VALORES ATINENTES AO FUNDO DE COMÉRCIO É INCOMPATÍVEL COM A SOCIEDADE NORBERTO BARUFFALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS, POSTO QUE ESTA FOI CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES, DE NATUREZA CIVIL, INEXISTINDO FUNDO DE COMÉRCIO NO CASO EM TELA. DA VERBA HONORÁRIA 11. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE AUTORA POSTULOU FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. 12. LEVANDO EM CONTA O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO NÃO É IRRISÓRIO OU A CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL, RESTA AFASTADA A HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, INCIDENTE AO CASO EM ANÁLISE. 13. CONSIDERANDO O RESULTADO DO JULGAMEN-TO, COM DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES EM IGUAL PROPORÇÃO, ESTAS DEVERÃO ARCAR COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE, E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCIDENTE AO CASO EM EXAME. DOS JUROS MORATÓRIOS 14. NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, EM NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO AVENÇADA PELAS PARTES, A LEI CIVIL ESTABELECE COMO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO NOVENTA DIAS A CONTAR DA LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE ESTABELECIDO NO ART. 1.031, § 2º, DO PRECITADO DIPLOMA LEGAL. 15. DESTARTE, OS JUROS PASSAM A INCIDIR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR A PARTIR DA DATA EM QUE DECIDIDA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ISTO É, QUANDO TORNA-SE LÍQUIDA A CONDENAÇÃO. 16. PORTANTO, DEVE SER ALTERADO O MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, DEVENDO AQUELE FLUIR A PARTIR DA DATA EM QUE FOR TORNADA LÍQUIDA A CONDENAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM FAVOR DO SÓCIO RETIRANTE, NOS TERMOS DA NORMA LEGAL PRECITADA. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL 17. A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO IMEDIATO DE R$ 652.097,67 (SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 18. DESTAQUE-SE QUE NÃO SÓ AS QUESTÕES IMPUGNADAS NO RECURSO, MAS TAMBÉM TODAS AQUELAS VENTILADAS NA LIDE, AINDA QUE NÃO DECIDIDAS, PODEM SER APRECIADAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE RELATIVAS AO CAPÍTULO IMPUGNADO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 1.013, § 1º, DO CPC. 19. NO ENTANTO, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEVE SER INDEFERIDO, CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO O PERIGO DE DANO OU MESMO O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 20. ASSIM, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE EVENTUAL TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, SEQUER PARA CONCESSÃO DESTA AINDA QUE PARCIAL, PORTANTO, INDEFERIR O PEDIDO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 21. NO PRESENTE FEITO NÃO HÁ FALAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA PRECISA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES CONSTANTES NO ARTIGO 80 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. 22. DESSE MODO, SEM A CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA, DESCABE A CONDENAÇÃO DA PARTE A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DO PREQUESTIONAMENTO. 23. NÃO MERECE PROSPERAR O PREQUESTIONA-MENTO POSTULADO OBJETIVANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA, VISTO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE AQUELES REFERIDOS NO CORPO DA DECISÃO SEJAM SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo autor da demanda (SEBASTIÃO VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO JUNIOR) e acolhidos os aclaratórios da associação recorrente para determinar o abatimento dos valores já recebidos pelo autor em decorrência da tutela de urgência do montante a ser apurado em liquidação de sentença a título de haveres (fls. 5.021-5.029 e 5.063-5.068). A parte recorrente NORBERTO BARUFFALDI-ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S alega ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, quais sejam (fls. 5.091-5.092): 19. Neste caso, portanto, está evidenciado que, apesar da oposição de Embargos Declaratórios com as devidas fundamentações nos Ev. 74 e 99, o Tribunal de origem manteve a ausência de fundamentação a respeito de questões essenciais ao deslinde da causa, oportunamente suscitadas pela Recorrente, conforme adiante sintetizado: (i) A primeira omissão refere-se ao fato de que o Tribunal de origem deixou de apreciar o pedido para se manifestar quanto à necessidade de ser descontado, na apuração dos haveres do ex-sócio, o valor já pago anteriormente pela Sociedade a título de antecipação de resultado futuro, conforme expressamente constou no Laudo Judicial. Esse ponto foi objeto inclusive de anterior Embargos de Declaração, entretanto sobre ele nada constou no r. Acórdão recorrido (Evento 74, EMBDEC1, p.2 - item 3 e pedido i, "b" do referido Embargos) e os Embargos foram desacolhidos. (ii) A segunda omissão, também oportunamente apontada, refere-se ao fato de que o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da necessidade de revogar o ponto da sentença quanto ao valor de R$ 652.097,67. Conforme oportunamente salientado e fundamentado pela Recorrente, essa revogação expressa se faz necessária uma vez que o v. Acordão acolheu a tese do Recorrente de que se trata de valor controvertido; portanto, deverá ser objeto de liquidação, devendo ser revogado o trecho da Sentença, evitando a divergência e contradição na própria decisão, que foi complementada pelo Apelo. (iii) E uma terceira omissão que deverá ser apreciada é relativa à necessidade de que seja esclarecido e corrigido o ponto do v. acórdão embargado que colocou a expressão "antecipação de tutela" ao lado da rubrica de R$ 652.097,67, quando, na verdade, esse valor não se confunde com o valor de R$ 635.835,60, esse sim o valor pago a título de antecipação de tutela. O outro valor (R$ 652.097,67) refere-se aos descontos efetuados em razão dos lucros dos demais sócios, contribuições da AFABAN e receitas exclusivas, tudo nos termos do Laudo Judicial, Ev. 9, Laudo 1, p. 33 e seguintes. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 5.152-5.157). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 5.211-5.223), o que ensejou a interposição de agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 5.265-5.282). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fls. 5358-5363). De outro lado, em seu recurso especial, SEBASTIÃO VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO JUNIOR alega que o "acórdão recorrido negou vigência ao disposto nos arts. 1.031, § 2º, do CC, ao entender que os juros atinentes à quota devida ao recorrente deveriam incidir apenas a partir da liquidação de sentença, ignorando a "estipulação contratual" existente" (fl. 5.104). Aduz também que (fl. 5.104): Além do mais, a decisão recorrida também violou o aludido dispositivo legal ao deixar de condenar os recorridos ao pagamento do fundo de comércio, nos termos da "estipulação contratual" existente. Do mesmo modo, neste ponto ainda violou o disposto nos arts. 421 e 1.142, ambos do Código Civil. Aponta divergência com aresto de outro Tribunal. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 5.159-5.172; 5.174-5.189; e 5.192-5.206 ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 5.227-5.238), o que ensejou a interposição de agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 5.265-5.282). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fls. 5.352 - 5.357). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, IV E V, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O acórdão recorrido observou que, na ação de dissolução parcial de sociedade civil cumulada com pedido de apuração de haveres, há uma divisão de fases e afirmou que na primeira fase é proferida sentença com a declaração da dissolução parcial (com exclusão de determinado sócio) ou total da sociedade, e, na segunda, há a liquidação, com a consequente apuração dos haveres. 3. Portanto, não há deficiência a ser sanada, uma vez que a discussão pretendida pelo recorrente neste momento quanto à suposta antecipação de honorários futuros foi postergada para a fase de liquidação. Recurso especial interposto por NORBERTO BARUFFALDI-ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S improvido. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421, 1.031, § 2º, E 1.142 DO CC. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICAÇÃO. ADUÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Pretende o recorrente a inclusão na apuração dos haveres, devidos em razão da dissolução parcial da sociedade de advogados da qual outrora foi integrante, do fundo de comércio. Alega violação dos arts. 421, 1.031, § 2º, e 1.142 do CC. 2. O acórdão recorrido afirmou que, ainda que haja previsão contratual no sentido de ser devida a inserção do fundo de comércio no cálculo dos haveres, a sociedade de advogados é sociedade simples, uma vez que lhe é vedado o exercício de atividades de caráter mercantil, de modo que inexiste fundo de comércio, visto que este é conceito afeto apenas às sociedades empresariais. 3. É deficiente a fundamentação das razões de recorrer oferecidas, pois não impugna especificamente o fundamento utilizado pela decisão recorrida de que a sociedade tem cunho civil e não empresarial e, portanto, não possui fundo de comércio por vedação legal. 4. A dissociação entre a razão de decidir do acórdão objurgado e as razões de recorrer atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF e impede o conhecimento do apelo nobre quanto à matéria. 5. Afirma o recorrente que os juros de mora devem incidir a partir da citação, tendo em vista previsão contratual nesse sentido, não se podendo cogitar da aplicação do prazo nonagesimal previsto no artigo 1.031, §2º, do CC. 6. O acórdão recorrido fez constar expressamente - a partir da transcrição da cláusula do contrato social que se remete ao tema - que o contrato social prevê apenas juros moratórios na monta de 12% ao ano, sendo omisso quanto ao termo inicial destes. Em contrapartida, apenas alega o recorrente genericamente que os juros deveriam incidir a partir da citação em virtude de previsão contratual. Portanto, não se observa impugnação específica apta a permitir a compreensão da fundamentação da pretensão recursal. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Recurso especial interposto por SEBASTIÃO VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO JUNIOR não conhecido.