STJ AREsp 2415544

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e possuem natureza processual, motivo pelo qual devem ser incluídos na liquidação, ainda que homologado o cálculo anterior. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FABIO ADRIANO MACCARI da decisão de fls. 205/208. Em suas razões, a parte recorrente alega que "a indenização foi arbitrada com base no valor de mercado atual dos minerais, o que já incorpora a atualização monetária" (fl. 215), e que a incidência de juros desde o evento danoso com valor já atualizado implicaria duplicidade de recomposição. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 223/226). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e possuem natureza processual, motivo pelo qual devem ser incluídos na liquidação, ainda que homologado o cálculo anterior. 2 . Agravo interno a que se nega provimento.