STJ AREsp 1855154

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Para derruir a afirmação expressa das instâncias ordinárias de que se tornou preclusa a oportunidade de requerer a produção de prova pericial, seria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, foi manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA - DÉBITO RELATIVO A (QUATRO) CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNIÇÕES PARA: (I) TRANSPORTE DE TRÁFEGO TELEFÔNICO DE LONGA DISTÂNCIA, (II) TRÂNSITO LOCAL DE CHAMADAS, (III) INTERCONEXÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES ENTRE A AUTORA MODALIDADE LOCAL, E A RÉ, MODALIDADE LOCAL E (IV) INTERCONEXÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES ENTRE A DEMANDADA, MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTENACIONAL (LDN E LDI), E A REQUERENTE, MODALIDADE LOCAL - COBRANÇA REALIZADA ATRAVÉS DOCUMENTO FISCAL DE COBRANÇA, ACOMPANHADO DE "DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE TRÁFEGO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DETRAT" E DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE TRÁFEGO DE TRÂNSITO LOCAL DETRAT-L" - DÉBITO QUE DIRIA RESPEITO A TODO PERÍODO CONTRATUAL, ATÉ A RESCISÃO, VALE DIZER DESDE AGOSTO DE 2010 ATÉ FEVEREIRO DE 2012 - CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE MODO DEVERAS IMPRECISO, SEM IMPGUNAR ESPECÍFICAMENTE O PONTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, QUAL SEJA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MESMO OS VALORES APONTADOS AUSENCIA DE PROTESTO POR PROVA QUE CORROBORASSE EFETIVAMENTE A TESE, NO SENTIDO DA INSUBSISTÊNCIA DOS VALORES COBRADOS, LIMITANDO-SE A PUGNAR PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, INSERVÍVEL AO DESIDERATO PRETENDIDO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL POR PARTE RÉ, APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO, VISANDO QUESTIONAR A LEGITMIDADE DAS COBRANÇAS - RENOVAÇÃO DAS TESES INSUBSISTENTEMENTES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE COBRANÇA, FORTE NA SUPERFICIALIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO DA DECLARATÓRIA INCIDENTAL, EIS QUE AJUIZADA EM PRAZO POSTERIOR AO DA RESPOSTA - APELAÇÃO DA RÉ - REJEIÇÃO DO RECURSO - PEÇA RECURSAL QUE REPRODUZ, EM SUA ESSÊNCIA, AS TESES VEICULADAS NA DECLARATÓRIA INCIDENTAL, QUE SEQUER FORAM CONHECIDAS NA SENTENÇA, INOVANDO O FEITO, EM RELAÇÃO AOS TEMAS SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO - SERVIÇO PRESTADO E INDÉBITO NÃO QUESTIONADO - QUESTÕES PERIFÉRICAS SUSCITADAS APENAS PERANTE O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO INFIRMAM O ACERTO DO DECISU APELADO - PARTE RÉ, AQUI RECORRENTE, QUE EMBORA NÃO NEGUE O DÉBITO EM NENHUM MOMENTO SINALIZOU CONSIGNAR JUDICIAL OU EXTRA-JUDICIALMENTE O QUANTUM QUE ENTENDIA DEVIDO - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA, QUE ABORDA TODOS OS PONTOS, SEJA DA LIDE PRINCIPAL, SEJA DA DECLARATÓRIA INCIDENTAL QUE LHE SOBREVEIO - APLICAÇÃO AO CASO DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/1973, VIGENTE AO TEMPO EM QUE PROFERIDO O DECISUM APELADO - PARTE RÉ QUE NÃO FEZ A CONTRA-PROVA DO DIREITO AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM - PRECEDENTES DESTA CORTE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos para sanar omissão verificada pelo STJ, sem efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial, a parte insurgente alegou violação aos artigos 355, I, 370, 371, 489, § 1º, IV, 493 e 1.022, I e II, todos do CPC; sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, inocorrência de preclusão e necessidade de realização de prova pericial. Em juízo de admissibilidade, o apelo nobre foi inadmitido, razão pela qual foi interposto o agravo de fls. 1524/1555, e-STJ. Em decisão monocrática, este signatário conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a ausência de negativa de prestação juris dicional e a incidência da Súmula 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater os retrocitados óbices. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Para derruir a afirmação expressa das instâncias ordinárias de que se tornou preclusa a oportunidade de requerer a produção de prova pericial, seria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.