STJ AREsp 2652929

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRATOS BANCÁRIOS DESTINADOS AO FOMENTO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento na ação revisional de contratos e operações bancárias, em que se discutiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova na fase interlocutória. 3. A Corte a quo reformou a decisão para afastar o CDC e a inversão do ônus da prova, por se tratar de cédulas de crédito bancário destinadas ao fomento da atividade empresarial, sem configuração de destinatário final. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável a teoria finalista mitigada, com base no art. 2 do CDC, diante da alegada hipossuficiência técnica, jurídica e econômica; e (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6, VIII, do CDC, em razão de a instituição financeira deter melhores condições de produzir a prova; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CDC não se aplica a contratos bancários destinados ao fomento da atividade empresarial, pois a pessoa jurídica não é destinatária final; a mitigação da teoria finalista exige demonstração específica de hipossuficiência, não reconhecida pelo acórdão local, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 6. A revisão da conclusão acerca da natureza não consumerista da relação e da ausência de hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, na matéria versada pela alínea a, obsta também o conhecimento do dissídio pela alínea c, quando fundado na mesma questão federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade do CDC a contratos bancários voltados ao fomento da atividade empresarial, ressalvada a excepcional hipótese de hipossuficiência comprovada. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à destinação econômica do contrato e à hipossuficiência. 3. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c quando o dissídio versa sobre a mesma questão." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105, III, a e c; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2, 6, VIII; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.471.806/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.159.296/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.289.498/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.712.612/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.098.730/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.245/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.338.006/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.667.374/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em agravo de instrumento nos autos de ação de revisão. O julgado foi assim ementado (fl. 110): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO A FOMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA CONTRATANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MODIFICADA, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO PROVIDO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço" (REsp 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2022, D Je de 30/9/2022). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 2º do CDC, uma vez ser possível a aplicação da teoria finalista mitigada à pessoa jurídica hipossuficiente, haja vista a vulnerabilidade da parte em decorrência do desequilíbrio da relação contratual b) 6º, VIII, do CDC, porquanto afirma ser cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da recorrente e da necessidade de o banco exibir documentos e demonstrar a regularidade das cobranças, visto que detém melhores condições de produzir a prova. Sustenta que o Tribunal de origem ao decidir que não incide o Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários destinados ao fomento da atividade empresarial divergiu do entendimento dos acórdãos do TJGO, TJPR, TJAL e TJMS. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, para que se aplique a teoria finalista mitigada e se inverta o ônus da prova com base nos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC. É o relatório. EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRATOS BANCÁRIOS DESTINADOS AO FOMENTO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento na ação revisional de contratos e operações bancárias, em que se discutiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova na fase interlocutória. 3. A Corte a quo reformou a decisão para afastar o CDC e a inversão do ônus da prova, por se tratar de cédulas de crédito bancário destinadas ao fomento da atividade empresarial, sem configuração de destinatário final. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável a teoria finalista mitigada, com base no art. 2 do CDC, diante da alegada hipossuficiência técnica, jurídica e econômica; e (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6, VIII, do CDC, em razão de a instituição financeira deter melhores condições de produzir a prova; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CDC não se aplica a contratos bancários destinados ao fomento da atividade empresarial, pois a pessoa jurídica não é destinatária final; a mitigação da teoria finalista exige demonstração específica de hipossuficiência, não reconhecida pelo acórdão local, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 6. A revisão da conclusão acerca da natureza não consumerista da relação e da ausência de hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, na matéria versada pela alínea a, obsta também o conhecimento do dissídio pela alínea c, quando fundado na mesma questão federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade do CDC a contratos bancários voltados ao fomento da atividade empresarial, ressalvada a excepcional hipótese de hipossuficiência comprovada. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à destinação econômica do contrato e à hipossuficiência. 3. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c quando o dissídio versa sobre a mesma questão." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105, III, a e c; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2, 6, VIII; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.471.806/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.159.296/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.289.498/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.712.612/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.098.730/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.245/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.338.006/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.667.374/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019.