STJ AREsp 2957328

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, mas apenas dispositivos constitucionais. 2. A parte agravante sustentou que o recurso especial preenche os requisitos necessários ao conhecimento, pois teria apontado devidamente a legislação federal violada, qual seja, o artigo 95 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve a alegação, em recurso especial, da violação a dispositivos da legislação federal, ou se a parte recorrente se limitou a apontar a afronta a dispositivos constitucionais. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para examinar, em recurso especial, alegações de violação a dispositivos constitucionais, conforme disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 5. A ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, que dispõe que a ausência ou deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso. 6. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo não afasta o não conhecimento do recurso, em razão da preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 7. No caso, consultadas as razões do recurso especial, constata-se que não houve a alegação de violação a dispositivo da legislação federal, mas, sim, de norma constitucional (artigo 5º, LIV e LV), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto. Segundo a parte agravante, o recurso especial preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, pois teria apontado devidamente a legislação federal violada, qual seja, o artigo 95 do Código de Processo Civil. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou (e-STJ fl. 245). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, mas apenas dispositivos constitucionais. 2. A parte agravante sustentou que o recurso especial preenche os requisitos necessários ao conhecimento, pois teria apontado devidamente a legislação federal violada, qual seja, o artigo 95 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve a alegação, em recurso especial, da violação a dispositivos da legislação federal, ou se a parte recorrente se limitou a apontar a afronta a dispositivos constitucionais. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para examinar, em recurso especial, alegações de violação a dispositivos constitucionais, conforme disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 5. A ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, que dispõe que a ausência ou deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso. 6. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo não afasta o não conhecimento do recurso, em razão da preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 7. No caso, consultadas as razões do recurso especial, constata-se que não houve a alegação de violação a dispositivo da legislação federal, mas, sim, de norma constitucional (artigo 5º, LIV e LV), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.