STJ REsp 2239134

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Na situação em análise, trata-se de procedimento vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE ESTÔMAGO METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. REALIZAÇÃO DE EXAME PET-CT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. RELATÓRIO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO FORA DA BULA (OFF LABEL). DEVER DE COBERTURA. PRECEDENTE DO STJ. EXAME PREVISTO NO ROL DA ANS. CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. CABIMENTO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA (e-STJ, fls. 550/551). Nas razões do presente recurso, HAPVIDA alegou a violação dos arts.156, 355, 370 e 464 do CPC 7º e 335 do CPC e 10 da Lei nº9.656/98, ao sustentar que (1) o julgamento antecipado teria violado o contraditório e a paridade, pois a matéria é técnica e exigiria prova pericial e diálogo com órgãos especializados (Nat-Jus, ANS, CONITEC); (2) necessária observância do rol da ANS para o fornecimento do tratamento pleiteado. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Na situação em análise, trata-se de procedimento vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.