STJ AREsp 2968408

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO, DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVARIAS NO IMÓVEL LOCADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de condenação da ré à reparação dos danos causados ao imóvel, porque, além de a autora não ter juntado aos autos os laudos de entrada e de saída do bem, as fotografias por ela apresentadas não possuem registro de data. A reforma dessa conclusão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MECAVINTESETE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 926/934), a agravante alega que a controvérsia objeto do recurso especial - centrada na alegação de que há provas suficientes das avarias no imóvel locado - não enseja o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não incide o óbice da Súmula nº 7/STJ. Argumenta, nesse sentido, que todas as premissas fáticas que sustentam o pedido de reforma do acórdão foram expressamente reconhecidas pelo Tribunal de origem. Sem impugnação (e-STJ fls. 939/941). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO, DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVARIAS NO IMÓVEL LOCADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de condenação da ré à reparação dos danos causados ao imóvel, porque, além de a autora não ter juntado aos autos os laudos de entrada e de saída do bem, as fotografias por ela apresentadas não possuem registro de data. A reforma dessa conclusão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.