STJ AREsp 2924404

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COISA JULGADA. ART. 505 DO CPC. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO SUPERVENIENTE. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ALIMENTAR DOS FRUTOS DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados. 2. O art. 505 do CPC não impede a análise de pedidos formulados em cumprimento de sentença fundados em fatos supervenientes, desde que não impliquem reabertura de matéria já definitivamente decidida. 3. A impenhorabilidade prevista na Súmula 486/STJ alcança o imóvel único locado a terceiros apenas quando comprovado que os rendimentos auferidos são efetivamente destinados à subsistência ou à moradia da família do devedor. 4. Ausente prova inequívoca da destinação alimentar dos frutos do imóvel, é legítima a penhora dos valores provenientes de aluguel. Revisar as conclusões do Tribunal local demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIO ALOI (ALOI) contra decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão prolatado pela 30ª Câmara de Direito Privado, de relatoria do Desembargador Carlos Alberto Russo, assim ementado (e-STJ, fl. 180-182): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (condenação em demanda reparatória). Penhora de receita de alugueres. Recurso do devedor. Desprovimento. O recurso de agravo interposto pelo executado, em fase de cumprimento de sentença, questionando a penhora de rendas provenientes de aluguéis, não merece prosperar. A constrição recaiu sobre frutos civis de bem imóvel, não havendo afronta à Lei n.º 8.009/90. Ademais, não se demonstrou que os valores penhorados fossem indispensáveis à subsistência do executado, que é profissional liberal e aufere outras fontes de renda. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos por ALOI foram rejeitados em 2/7/2024 (e-STJ, fls. 366-368) e novamente rejeitados em 9/8/2024 (e-STJ, fls. 382-384). Nas razões do agravo, ALOI apontou (1) que a decisão de inadmissibilidade incorreu em violação do art. 1.022 do CPC, ao entender inexistente a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de apreciar questões essenciais ao deslinde da causa, especialmente quanto a aplicação da Súmula 486/STJ sobre impenhorabilidade de rendimentos de aluguel quando revertidos a subsistência da família; (2) que o despacho recorrido incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ, sustentando que a controvérsia é eminentemente jurídica, referente a correta interpretação da Lei n.º 8.009/90, sem necessidade de reexame de provas; (3) que não procede o fundamento de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pois o recurso especial indicou, de forma clara, os dispositivos violados e os fundamentos jurídicos da insurgência; (4) que o acórdão recorrido violou o art. 505 do CPC e o art. 1º da Lei n.º 8.009/90, por ter mantido penhora sobre valores provenientes de aluguel de imóvel que constitui bem de família, utilizados para custeio da moradia atual do executado. Houve apresentação de contraminuta por MARGARITA BIETO COSTA (MARGARITA), defendendo a manutenção da decisão de inadmissibilidade, sob o argumento de que o recurso especial é manifestamente protelatório, repete fundamentos já rejeitados em processos anteriores e não demonstra efetiva violação de lei federal. Aduziu, ainda, que ALOI não comprovou dependência exclusiva dos rendimentos de aluguel, sendo advogado atuante e detentor de expressivo patrimônio, afastando a incidência da Súmula 486/STJ (e-STJ, fls. 463-482). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COISA JULGADA. ART. 505 DO CPC. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO SUPERVENIENTE. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ALIMENTAR DOS FRUTOS DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados. 2. O art. 505 do CPC não impede a análise de pedidos formulados em cumprimento de sentença fundados em fatos supervenientes, desde que não impliquem reabertura de matéria já definitivamente decidida. 3. A impenhorabilidade prevista na Súmula 486/STJ alcança o imóvel único locado a terceiros apenas quando comprovado que os rendimentos auferidos são efetivamente destinados à subsistência ou à moradia da família do devedor. 4. Ausente prova inequívoca da destinação alimentar dos frutos do imóvel, é legítima a penhora dos valores provenientes de aluguel. Revisar as conclusões do Tribunal local demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.