STJ AREsp 2871003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF. SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 735/STF, 7/STJ e 518/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação genérica. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAMILLE VIEIRA LIMA , MARILENE CORDEIRO DE LIMA e ORLANDO VIEIRA DO NASCIMENTO contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Herman Benjamin, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 782-783). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 265-266): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE PRODUZIR, REPRODUZIR, COMERCIALIZAR, FABRICAR OU EXECUTAR, POR QUALQUER MEIO, AS OBRAS DO AUTOR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. PENHORA DE QUASE VINTE MILHÕES DE REAIS RELATIVOS À MULTA COMINATÓRIA. LEVANTAMENTO DE PARTE DESSES VALORES PELOS PATRONOS. DECISÃO POSTERIORMENTE CASSADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS APÓS A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ORDEM NÃO CUMPRIDA PELOS ADVOGADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS REFERIDOS CAUSÍDICOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE REJEITA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS, CUJO TERMO INICIAL FOI A PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO QUE, NO MÉRITO, MERECE PROSPERAR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE LEVANTADA PELOS PATRONOS DAS AGRAVADAS QUE FOI DADA EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA HÁ MAIS DE UM ANO, CONFIRMADA PELO COLEGIADO EM ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ORDENOU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES, SEM ESTABELECER QUALQUER CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO, MUITO MENOS QUE SE AGUARDASSE O TRÂNSITO EM JULGADO. ARESTO QUE PONTUOU CATEGORICAMENTE A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS PATRONOS ACERCA DA REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO NO MESMO DIA EM QUE REALIZADO O LEVANTAMENTO PELOS CAUSÍDICOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS QUE SE BASEIA EM DUAS PREMISSAS: (I) PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ; E (II) APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DEFINITIVIDADE DA VERBA RECEBIDA. SITUAÇÃO INOCORRENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELOS PATRONOS SE OS RECURSOS QUE PODEM SER POR ELES INTERPOSTOS SÃO, COMO REGRA DE PROCESSO, DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A MEDIDA CONSTRITIVA REQUERIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 303-316). Alegam as partes agravantes que (fls. 787-794): A matéria ventilada neste processo tem conexão com o ARESP 281416/RJ, que se encontra em análise na Terceira Turma, onde requer a Vossa Excelência a reconsideração da Decisão para dar seguimento ao presente recurso Especial. O Recurso Especial Inadmitido pela 3ª Vice-Presidência do TJRJ foi atacado pelo presente ARESP, que impugnou todos os fundamentos da decisão, assim como foi indicado os artigos da Lei 11.419/2006, e indicou os Acórdãos conflitantes, assim como se trata de matéria que transitou em julgado no ACÓRDÃO da 15ª Câmara de direito Privado do TJRJ - O Acórdão ora guerreado proveniente da mesma Câmara trata da mesma matéria (INTIMAÇÃO), com pedidos ultra que já foram apreciados no Agravo de Instrumento 0036031.48.2022.8.19.0000- Des. Cristina serra Feijó. (TJRJ). Decisão que transitou em julgado. .. Isto posta, R E Q U E R a Vossa Excelência a reconsideração da decisão para dar seguimento ao ARESP para que o RECURSO ESPECIAL seja analisado e julgado pela Terceira Turma desta Corte de justiça por prevenção, e que no mérito seja dado PROVIMENTO para sanar a insegurança jurídica ocorrida no caso em tela que tem conexão direta com o ARESP 281416/RJ em processamento na mencionada Turma do STJ. .. Em apertada síntese, eis os fatos que justificam a interposição do presente agravo interno: A decisão proferida pelo Ministro Presidente negando seguimento do ARESP não condiz com a realidade dos fatos processuais uma vez que todos os pressupostos de admissibilidade estão aduzidos no recurso, assim como foram indicadas assim como os dispositivos de Lei Federal violadas. A decisão deve ser revogada para dar seguimento ao recurso Especial para que no mérito seja sanado o erro material para manter a coisa julgada materialmente nos agravos de Instrumentos números 0036031.48.2022.8.19.0000 e 0053540.89.2022.8.19.0000- TODOS TRANSITADOS EM JULGADO. .. DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO Diante de tudo isso Requer a Vossa Excelência o seguimento e provimento do Recurso Especial em tela para sanar a insegurança jurídica causada pelos acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumentos 0077258.81.2023.8.19.0000 e 0097304.28.20022.8.19.0000 revogando e apreciando a mesma matéria julgadas em outros 2 outros agravos de instrumentos de números 0036031.48.2022.8.19.0000 e 0053540.89.2022.8.19.0000 No mérito seja REVOGADO o teor do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0077258.81.2023.8.19.0000 do TJRJ, para manter a coisa julgada no Agravo de Instrumento 0053540.89.2022.8.19.0000, para determinar o imediato retorno do dinheiro desbloqueado em favor da Igreja Universal para garantir o pagamento da obrigação. Cabendo salientar que, o desbloqueio determinado pelo Acórdão sem que ocorresse o transito em julgado fere nossa legislação, Doutrina e Jurisprudência. Pugnam, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC (fls. 801-810). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF. SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 735/STF, 7/STJ e 518/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação genérica. Agravo interno improvido.