STJ AREsp 2832826

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa quando apenas se reafirmam as razões do recurso obstado. 3. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela GAFISA S/A contra decisão de minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ (fls. 714-720). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 505): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CENTRO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS, IPTU E TAXA PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL, DEDUZIDO PELA APELANTE, EM RECONVENÇÃO, NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA E REITERADO EM APELAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE PROBATÓRIA: NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1013, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO: SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA CITRA PETITA. APELO QUE SE JULGA PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram providos nos seguintes termos (fls. 561-563): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, ANTE A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO EXAME DO PEDIDO RECONVENCIONAL, ANULOU-A. CONTRADIÇÃO DO JULGADO QUE, APESAR DE TER AFIRMADO QUE O EXAME DO PLEITO RECONVENCIONAL DEMANDARIA APENAS ANÁLISE PROBATÓRIA, AFIRMOU NÃO SER HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 1013, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO QUAL A SENTENÇA SE OMITIU, SE O PROCESSO ESTIVER EM CONDIÇÕES PARA TANTO, APLICANDO-SE, AO CONTRÁRIO DO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O DISPOSTO NO ART. 1013, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGANDO- SE OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM APELAÇÃO, ENTRE ELES O RECONVENCIONAL, COMPLEMENTANDO- SE, E A EMBARGANTE NÃO ANULANDO-SE SENTENÇA. QUE, QUANTO AO PEDIDO DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR AS PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES, O QUE ENSEJA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO RELATIVO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS VERBAS PAGAS QUE TRADUZ INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO . E NÃO PODE, POR ISSO, SER APRECIADO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE FICA MANTIDA, PORQUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL: VERBETE DE SÚMULA Nº 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA, MANTIDA A SENTENÇA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA, COMPLEMENTÁ-LA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL, CONDENANDO-SE A PRIMEIRA RÉ RECONVINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Sustenta a parte agravante, em síntese, que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fls. 724-730). Não foram apresentadas contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa quando apenas se reafirmam as razões do recurso obstado. 3. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.