STJ AREsp 2988297

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. No caso, a revisão da conclusão do acórdão acerca da violação ao princípio da dialeticidade na apelação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita, à luz da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por R COBRANCA RECUPERADORA DE CREDITO LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 562 - 564). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 461): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS LIMINARMENTE REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Se o recorrente não expõe os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, seja por fazê-lo de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, seja por repetir ipsis litteris argumentos já enfrentados e rejeitados pelo magistrado de primeiro grau, e não discorre especificamente sobre as razões de decidir constantes da sentença, atenta contra o princípio da dialeticidade e, por isso, seu recurso não pode ser conhecido (TJSC, Apelação Cível n. 0803570-92.2013.8.24.0023, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 03-04-2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 480). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que não busca reexame de provas, mas a correção da interpretação jurídica dada pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à dialeticidade recursal, o que afastaria o óbice da Súmula n. 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 576 - 579). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. No caso, a revisão da conclusão do acórdão acerca da violação ao princípio da dialeticidade na apelação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita, à luz da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.