STJ AREsp 2999177

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela VINIPLAST INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE LONAS LTDA. contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo, em decorrência do óbice da Súmula n. 284/STF (fls. 554-555 ). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 400): APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. REPARAÇÃO DE DANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. VIOLAÇÃO DE MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DAS MARCAS NOMINATIVAS DA AUTORA COMO PALAVRAS- CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. ENUNCIADO XVII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TJSP. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZOS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Ação de obrigação de fazer c. c. reparação de danos. Anulação da sentença. Desacolhimento. Vício na fundamentação. Inocorrência. Simples inconformismo da ré com o resultado do julgamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Violação de marca. Anúncios patrocinados. Indexação das marcas nominativas da autora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Danos material e moral. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Jurisprudência. Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados (fl. 423): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Alegação de "contrariedade quanto ao uso da palavra-chave na fundamentação do v. acordão". A suposta contrariedade à determinado fato sequer é hipótese de cabimento de embargos de declaração. E, ainda que se considere pretendesse o embargante alegar contradição, tal alegação também não prospera, pois a contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada quando a decisão apresenta elementos inconciliáveis entre si, aqui não verificada. Acórdão claro e fundamentado. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente sustenta que (fl. 564): Ademais, houve clara e manifesta violação à lei federal, pois, como se verifica, o tema central do Recurso Especial foi a violação à literalidade do artigo 5º, LV, LIV e 93, IX da Constituição Federal, e ainda, artigos 85, 489, 783, 786 do CPC, dentre outros mencionados e prequestionadas no recurso. Aduz, ainda, que: Fato é que, por qualquer ângulo que se examine as presentes razões recursais, inafastável a literal aplicação do artigo acima e sua impugnação de forma efetiva, e por tal razão é que este agravo é de ser provido, pois, o recurso especial demonstrou sim a vulneração dos dispositivos de lei em questão. Portanto, resta comprovado que o V. Acórdão ora recorrido pelo Especial Recurso violou artigos da lei, razões pelas quais deve ser dado provimento a este agravo para como consequência ser provido também o agravo em recurso especial. (fl. 565) A parte agravada apresentou contraminuta ao agravo interno (fls. 591-604). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.