Decisão · STJ

STJ REsp 2220754

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2025-03-17publicado em 2025-11-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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