STJ REsp 1984635

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET ESTADUAL. DEMOLIÇÃO. RANCHO DE PESCA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. No caso, foi dado provimento ao recurso especial do Parquet estadual para fins de demolição de edificação (rancho de pesca) em área de APP às margens do Rio Miranda. Em sede de agravo interno o recorrente, ora embargante, não impugnou, especificamente, a decisão, razão por que o recurso não foi conhecido ante o óbice estabelecido na Súmula 182/STJ. Desse modo, não se antevê omissão, mas irresignação quanto ao não conhecimento do agravo interno. 4. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Marilda Monteiro de Mattos contra acórdão, assim ementado (fl. 1.054): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. A embargante sustenta, em síntese, omissão ao argumento de que a decisão agravada foi impugnada de forma específica, o que afastaria a incidência da Súmula 182/STJ aplicada no acórdão em sede de agravo interno. Ao final, requer (fl. 1.076): Por todo exposto, com fins integrativos, pugna-se pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, com os necessários efeitos infringentes e modificativos, a fim de que o Agravo Interno interposto às fls. 1.014/1.028 seja conhecido, por preencher todos os requisitos de admissibilidade, inclusive, o ônus da impugnação específica aos fundamentos da Decisão agravada, prevista no §1º do art. 1.021 do CPC/15. Com impugnação do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET ESTADUAL. DEMOLIÇÃO. RANCHO DE PESCA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. No caso, foi dado provimento ao recurso especial do Parquet estadual para fins de demolição de edificação (rancho de pesca) em área de APP às margens do Rio Miranda. Em sede de agravo interno o recorrente, ora embargante, não impugnou, especificamente, a decisão, razão por que o recurso não foi conhecido ante o óbice estabelecido na Súmula 182/STJ. Desse modo, não se antevê omissão, mas irresignação quanto ao não conhecimento do agravo interno. 4. Embargos de declaração rejeitados.