STJ REsp 2221070

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CDA. DESNECESSIDADE DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. TEMA N. 268/STJ. HIGIDEZ DA CDA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.