STJ REsp 2235948

CIVIL . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. ATO DAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se presume a responsabilidade solidária do consórcio, dependendo de previsão contratual para que responda pelos atos praticados pelas consorciadas. 2. No caso dos autos, após instado a se manifestar sobre a existência de cláusula contratual prevendo a solidariedade do consórcio, o Tribunal estadual consignou apenas a previsão contratual de responsabilidade solidária das consorciadas por atos do consórcio, o que não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do consórcio, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO. CONSÓRCIO BRT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Ilegitimidade passiva suscitada pelo Consórcio afastada. O consórcio de empresas, conquanto não possua personalidade jurídica, possui capacidade processual, haja vista ser responsável pela prestação de serviço de forma adequada. Art. 75, inc. IX, do CPC/15. 2. Responsabilidade solidária do consórcio, uma vez responsável pela administração e exploração do transporte de passageiros pelas empresas consorciadas. 3. Precedentes do E. STJ e deste E. TJRJ. 4. A concessionária de transporte coletivo tem a obrigação de conduzir o passageiro ileso a seu destino, por força da cláusula da incolumidade, certo de que responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco de sua atividade. 5. O Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de nexo causal entre o serviço prestado e os danos suportados pela Autora, visto que a desordem do embarque de passageiros, com aglomeração e tumulto de pessoas, configura fortuito interno e se encontra dentro do risco do empreendimento do Réu. 6. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, § 6º, CF. 7. Excludente de responsabilidade não comprovado. 8. Dano moral evidenciado. Indubitável que o trauma suportado pela Autora em razão da queda que causou trauma em sua face e joelhos que importaram num período de incapacidade total temporária de 7 dias foi de magnitude capaz de atingir sua esfera psíquica. 9. Verba extrapatrimonial mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Precedentes deste E. TJRJ. 11. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. 12. Correção monetária do julgado. Súmulas 362 do E. STJ e Súmula 97 do E. TJRJ. 13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fls. 388/389). Opostos embargos de declaração por CONSÓRCIO, foram rejeitados (e-STJ, fls. 416-419). Após o provimento de recurso especial em decisão de minha lavra, reconhecendo omissão, determinou-se o retorno dos autos para reanálise dos embargos de declaração anteriores (e-STJ, fls. 600-603). Em novo exame dos aclaratórios, o TJRJ acolheu os embargos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONVENCIONANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS PELOS ATOS PRATICADOS PELO CONSÓRCIO, EXSURGINDO, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE CIVIL DESTE ÚLTIMO POR PREJUÍZOS CAUSADOS A USUÁRIOS E TERCEIROS. V. ARESTO EMENDADO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA EMENDAR A MOTIVAÇÃO DO V. ARESTO SEM EFEITOS INFRINGENTES (e-STJ, fl. 623). Opostos novos embargos de declaração por CONSÓRCIO, foram rejeitados (e-STJ, fls. 644-651). Nas razões do presente recurso, CONSÓRCIO alegou violação dos arts. 70, 75, 489, § 1º, 1.022 do CPC, 265, 884 e 944, parágrafo único, do CC/02, 278, § 1º, da Lei 6.404/76, 33, V, da Lei nº 8.666/93, aduzindo que não se presume a responsabilidade solidária entre o consórcio e as consorciadas, havendo cláusula contratual que prevê apenas a responsabilidade solidária das consorciadas, não do consórcio (e-STJ, fls. 654-668). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA CIVIL . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. ATO DAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se presume a responsabilidade solidária do consórcio, dependendo de previsão contratual para que responda pelos atos praticados pelas consorciadas. 2. No caso dos autos, após instado a se manifestar sobre a existência de cláusula contratual prevendo a solidariedade do consórcio, o Tribunal estadual consignou apenas a previsão contratual de responsabilidade solidária das consorciadas por atos do consórcio, o que não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do consórcio, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Recurso especial provido.