STJ AREsp 2557664

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DE ÍNDICE PACTUADO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há de se exigir a indicação expressa do dispositivo legal violado em apelo nobre interposto com supedâneo no art. 105, III, c, da CF. 2. De igual sorte, o prequestionamento também é crucial para conhecimento de apelo nobre fundado em dissídio jurisprudencial. 3. Não deve incidir a regra prevista no art. 406 do CC quando há previsão contratual em sentido diverso. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (SP) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REVERSÃO, EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR DA CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA APENAS EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADA A ESSE TÍTULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NÃO INDICADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fls.547-552). Nas razões do presente inconformismo, SP defendeu (1) desnecessidade de indicação de violação do dispositivo infraconstitucional; (2) facultatividade de prequestionamento no caso; (3) incidência da taxa SELIC por não haver previsão contratual. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 569-577). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DE ÍNDICE PACTUADO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há de se exigir a indicação expressa do dispositivo legal violado em apelo nobre interposto com supedâneo no art. 105, III, c, da CF. 2. De igual sorte, o prequestionamento também é crucial para conhecimento de apelo nobre fundado em dissídio jurisprudencial. 3. Não deve incidir a regra prevista no art. 406 do CC quando há previsão contratual em sentido diverso. 4. Agravo interno não provido.