STJ REsp 2208628

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF, 7 E 182 DO STJ. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei n. 9.961/2000 e por incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento implícito do art. 4º da Lei n. 9.961/2000; e (ii) saber se a controvérsia sobre o art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 prescinde do reexame de provas, afastando a Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se o não conhecimento quanto ao art. 4º da Lei n. 9.961/2000 por ausência de prequestionamento, pois o acórdão não debateu o ponto e não houve embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 282 do STF; não configurados o prequestionamento implícito ou o ficto (arts. 1.025 e 1.022 do CPC). 4. Quanto ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998, a parte limitou-se a afirmar genericamente tratar-se de matéria de direito, sem impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei n. 9.961/2000. 2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo interno não impugna, de modo específico, o óbice da Súmula n. 7/STJ relativo ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, art. 4º; Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III; CPC, arts. 1.025 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Súmula n. 7; STJ/ Súmula n. 182; STF/ Súmula n. 282; STJ; AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.984.895/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.646.573/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.151.655/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 24/10/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão de fls. 245-248, que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º da Lei n. 9.961/2000, com aplicação da Súmula n. 282 do STF, bem como da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ em relação ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 (fls. 246-248). A parte agravante alega que há prequestionamento implícito da matéria federal, pois o acórdão recorrido julgou a tese jurídica sobre a possibilidade de rescisão de plano coletivo durante tratamento médico, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos (fls. 252-253). Aduz violação dos arts. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 e 4º da Lei n. 9.961/2000, sustentando que a controvérsia é de direito e não demanda reexame de provas, razão pela qual não incide a Súmula n. 7 do STJ (fls. 252-254). Requer a reconsideração; caso não seja esse o entendimento, a submissão ao colegiado, com o provimento (fl. 254). As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fls. 260-261. É o relatório. EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF, 7 E 182 DO STJ. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei n. 9.961/2000 e por incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento implícito do art. 4º da Lei n. 9.961/2000; e (ii) saber se a controvérsia sobre o art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 prescinde do reexame de provas, afastando a Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se o não conhecimento quanto ao art. 4º da Lei n. 9.961/2000 por ausência de prequestionamento, pois o acórdão não debateu o ponto e não houve embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 282 do STF; não configurados o prequestionamento implícito ou o ficto (arts. 1.025 e 1.022 do CPC). 4. Quanto ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998, a parte limitou-se a afirmar genericamente tratar-se de matéria de direito, sem impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei n. 9.961/2000. 2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo interno não impugna, de modo específico, o óbice da Súmula n. 7/STJ relativo ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, art. 4º; Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III; CPC, arts. 1.025 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Súmula n. 7; STJ/ Súmula n. 182; STF/ Súmula n. 282; STJ; AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.984.895/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.646.573/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.151.655/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 24/10/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021.