STJ REsp 2212723

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do fármaco à base de canabidiol, cujo registro não foi aprovado pela Anvisa e de uso domiciliar, indicado ao beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Alegação de negativa de tratamento ao paciente. Menor diagnosticado com TEA. Prescrição de medicamento à base de CBD/canabidiol. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer ao autor o tratamento que lhe foi prescrito à base de CBD/canabidiol. Questões em discussão: (i) concessão da gratuidade da justiça; (ii) cerceamento de defesa; (iii) não obrigatoriedade de fornecer medicamento de uso domiciliar; (iv) necessidade de submeter a questão ao NAT-Jus; (v) ausência de cobertura ao tratamento; (vi) não consta do rol da ANS. Gratuidade. Concessão tão-somente para a apreciação do apelo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de parecer do do NatJus. Irrelevância. Parecer do órgão consultivo que não vincula juiz. Sentença em consonância com legislação pertinente e entendimento jurisprudencial de casos semelhantes. Decidiu o STJ que "o rol de procedimentos e eventos em saúde é, em regra, taxativo" (EREsp nºs 1886929 e 1889704, ambos de SP). Cabível exceção quando não houver no rol da ANS, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz e seguro. Cada caso sub judice deve ser analisado de acordo com as particularidades. Alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454/2022, dispondo sobre critérios que permitem cobertura de exames ou tratamentos não incluídos no rol de procedimentos. Cabia à ré demonstrar existência de tratamentos alternativos aos prescritos ao paciente. Tratamento à base medicamento canabidiol (CBD). Necessidade. Indicação pelo médico assistente. Súmulas 96 e 102 desta Corte. Cabe ao médico assistente prescrever tratamento cabível. Neste caso específico, cuja pretensão de cobertura é voltada a remédio à base de CBD canabidiol, é cabível a exceção, conforme já deliberado nesta Câmara, descabido o argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar. Recurso improvido" (e-STJ fl. 334/342). No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998; e 4º da Lei nº 9.961/2000, tendo em vista que o medicamento à base de canabidiol pleiteado nos presentes autos, cujo registro não foi aprovado pela Anvisa e de uso domiciliar - não está descrito no rol da ANS, situação a afastar a obrigatoriedade de custeio. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 383/387. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do fármaco à base de canabidiol, cujo registro não foi aprovado pela Anvisa e de uso domiciliar, indicado ao beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.