STJ AREsp 2898168

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 313, V, DO CPC). FACULDADE DO MAGISTRADO. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO QUANDO HÁ JULGAMENTO CONJUNTO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA E DA NECESSIDADE DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 313, V, do Código de Processo Civil e dissídio jurisprudencial, em razão da rejeição do pedido de suspensão do andamento de ação de despejo por falta de pagamento. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de necessidade de suspensão do processo, considerando que as ações foram reunidas para julgamento conjunto, afastando o risco de decisões conflitantes. 3. O juízo de admissibilidade do recurso especial foi negativo, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A controvérsia cinge-se em verificar a obrigatoriedade da suspensão do processo cível (ação de despejo) em razão de prejudicialidade externa (conexão com ação renovatória), à luz do art. 313, V, "a", do CPC, quando houve a reunião dos feitos para julgamento conjunto, e se a revisão dessa conclusão demanda o reexame do contexto fático-probatório. III. Razões de decidir 5. A suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) não possui caráter obrigatório, constituindo faculdade do juiz que deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 6. O Tribunal de origem, ao determinar a reunião das ações para julgamento simultâneo, afastou o risco de decisões conflitantes e, em exame do contexto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de suspensão. 7. A pretensão de rever a conclusão da instância ordinária sobre a (des)necessidade de suspensão do processo e o risco de proferimento de decisões conflitantes exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 8. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso, inclusive pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois o alegado dissídio jurisprudencial baseia-se em premissas fáticas distintas, cuja reanálise é inviável nesta via. IV. Dispositivo 9. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (e-STJ, fls. 73-85) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 68-70). A questão debatida tem por contexto o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no bojo de agravo de instrumento que, confirmando integralmente a sentença proferida em primeira instância, rejeitou o pedido formulado pelos ora agravantes para suspensão do andamento da ação de despejo por falta de pagamento (e-STJ fls. 21-23). Os agravantes interpuseram recurso especial com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional; argumenta violação ao artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial entre a interpretação conferida a este dispositivo legal pelo acórdão recorrido e por outros Tribunais de Justiça (e-STJ fls. 26-51). O juízo de admissibilidade, contudo, foi negativo, sob argumento de que inexiste a alegada vulneração ao dispositivo arrolado, bem como de que rever a decisão demandaria reanálise das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 68-70). Diante da decisão de inadmissão do recurso especial, as partes manejaram agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 73-85). Intimado nos termos do artigo 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, o agravado apresentou contrarrazões em que pugna pela manutenção da decisão negativa de admissibilidade (e-STJ, fls. 88-103). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 313, V, DO CPC). FACULDADE DO MAGISTRADO. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO QUANDO HÁ JULGAMENTO CONJUNTO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA E DA NECESSIDADE DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 313, V, do Código de Processo Civil e dissídio jurisprudencial, em razão da rejeição do pedido de suspensão do andamento de ação de despejo por falta de pagamento. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de necessidade de suspensão do processo, considerando que as ações foram reunidas para julgamento conjunto, afastando o risco de decisões conflitantes. 3. O juízo de admissibilidade do recurso especial foi negativo, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A controvérsia cinge-se em verificar a obrigatoriedade da suspensão do processo cível (ação de despejo) em razão de prejudicialidade externa (conexão com ação renovatória), à luz do art. 313, V, "a", do CPC, quando houve a reunião dos feitos para julgamento conjunto, e se a revisão dessa conclusão demanda o reexame do contexto fático-probatório. III. Razões de decidir 5. A suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) não possui caráter obrigatório, constituindo faculdade do juiz que deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 6. O Tribunal de origem, ao determinar a reunião das ações para julgamento simultâneo, afastou o risco de decisões conflitantes e, em exame do contexto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de suspensão. 7. A pretensão de rever a conclusão da instância ordinária sobre a (des)necessidade de suspensão do processo e o risco de proferimento de decisões conflitantes exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 8. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso, inclusive pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois o alegado dissídio jurisprudencial baseia-se em premissas fáticas distintas, cuja reanálise é inviável nesta via. IV. Dispositivo 9. Agravo em recurso especial não conhecido.