STJ AREsp 2977412

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo in terposto ARMAZENS GERAIS PARZIANELLO LTDA. e LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu o recurso esp ecial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES: NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 435 DO CPC. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de autorizar a juntadas de novos documentos quando (i) não caracterize documento imprescindível para iniciar a ação; (ii) não configura má-fé de ocultação de documento; (iii) observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. - No caso dos autos, os documentos apresentados após a contestação, processo de alienação de bem imóvel dominical e carta virtual encaminhada ao condomínio referente à tentativa de um acordo sobre as delimitações dos imóveis, são complementares e rebatem questionamentos apresentados na impugnação à contestação. - Referidas situações, portanto, autorizam a análise dos documentos apresentados após a peça de defesa. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. AUTORES QUE UTILIZAM A ÁREA DISPUTADA POR MERA PERMISSÃO DO CONDOMÍNIO. POSSE PRECÁRIA. PROVAS TESTEMUNHAIS CONFIRMAM TESE DO RÉU. DESENTENDIMENTO REFERENTE AO REPARO DO MURO OCASIONOU A FINALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO. DA ÁREA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 556 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. - A autorização de uso de área do condomínio em favor dos autores, para realizarem manobras com os caminhões e acessarem uma das moegas, se deu por mera tolerância do condomínio requerido, que pode retomar seu direito à posse direta. CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DA ÁREA DE FEVEREIRO DE 2019 ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. E-MAIL QUE JUSTIFICOU REFERIDA CONDENAÇÃO NÃO REPRESENTA NOTIFICAÇÃO PARA CESSAR AUTORIZAÇÃO DE USO. TESE ACOLHIDA EM PARTE. PORÉM, CONDENAÇÃO DEVIDA DESDE A INTIMAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. - Apesar de inexistir anterior notificação para constituição em mora da autora, a intimação sobre o pedido contraposto é suficiente para tal constituição. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ROTA INVERSA PARA NÃO UTILIZAR ÁREA DO CONDOMÍNIO. INCONGRUÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ROTA COM INTERFERÊNCIA NA LOGÍSTICA DA EMPRESA. PERDA DE CAPACIDADE DA ATIVIDADE. SITUAÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE DA EMPRESA. ALÉM DISSO, EMPRESA DISPÕE DE MAIS DE UMA MOEGA PARA O RECEBIMENTO DOS INSUMOS. - Apesar de a testemunha informar que um caminhão de maior porte não consegue realizar a rota inversa para acessar a moega, na parte final do depoimento, quando questionado pela Magistrada, explicou que a mudança de rota na empresa implica em perda logística, mas não inviabiliza a atividade no local. - O fato de a rota inversa representar um custo maior para a empresa não autoriza os apelantes utilizarem propriedade privada do condomínio. - Além disso, a empresa dispõe de mais de uma moega para recebimento de insumos, situação que corrobora com a tese de que não inviabilizaria as atividades. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA DÚPLICE DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA ÚNICA, MESMO NA CONSIDERAÇÃO DE ACOLHIMENTO DO CONTRAPOSTO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º. do CPC, devem incidir sobre o valor da condenação. - Para o caso de ação possessória, de natureza dúplice, o acolhimento do pedido contraposto, com natural improcedência do pedido inicial, justifica apenas uma única imposição sucumbencial. Apelação cível dos autores parcialmente provida. Apelação cível do réu parcialmente provida" (e-STJ fls. 669/671). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 706/711). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 718/734), a parte recorrente aponta a violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, 489, § 1º, IV, e 561 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, i) a omissão do tribunal local ao não analisar a tese de ausência dos requisitos do artigo 561, do CPC, e ii) a ausência de preenchimento dos requisitos do referido dispositivo legal. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 749/755), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 756/761), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.