STJ AREsp 2967078

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão agravada considerou que a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que se baseou na Súmula n. 7/STJ quanto à análise do conjunto fático-probatório e ao quantum indenizatório por danos morais. 3. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente alegou ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sustentando divergência jurisprudencial, inaplicabilidade do Tema n. 1061 e inexistência de necessidade de reexame de provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravante impugne de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige a impugnação de todos os fundamentos apresentados. 7. No caso, a parte agravante não demonstrou, de forma efetiva e concreta, a superação do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao quantum indenizatório, limitando-se a repetir alegações genéricas do recurso especial. 8. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno não é admissível, em razão da preclusão consumativa, sendo o momento oportuno para tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto. A decisão monocrática (e-STJ fls. 366/367) não conheceu do agravo com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça . Nas razões do agravo interno (e-STJ fls. 370/376), a parte recorrente afirma ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à alegada aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que demonstrou "divergência jurisprudencial" entre o acórdão recorrido e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com cotejo analítico e similitude fática. A agravante alega também a "inaplicabilidade do Tema n. 1061" e a "não violação do princípio da dialeticidade", bem como a inexistência de necessidade de reexame de provas. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão agravada considerou que a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que se baseou na Súmula n. 7/STJ quanto à análise do conjunto fático-probatório e ao quantum indenizatório por danos morais. 3. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente alegou ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sustentando divergência jurisprudencial, inaplicabilidade do Tema n. 1061 e inexistência de necessidade de reexame de provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravante impugne de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige a impugnação de todos os fundamentos apresentados. 7. No caso, a parte agravante não demonstrou, de forma efetiva e concreta, a superação do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao quantum indenizatório, limitando-se a repetir alegações genéricas do recurso especial. 8. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno não é admissível, em razão da preclusão consumativa, sendo o momento oportuno para tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.